13/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 09:00

Transitado em Julgado em #{data}
03/07/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:35

Recebidos os autos
01/07/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:15

INCONSISTENTE
01/07/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/07/2024 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/07/2024 12:44

Juntada de Certidão
01/07/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801724-39.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Aparecida Ribeiro Calacio Silva DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Município de Paranaíba/MS Proc.

Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CONSISTENTE EM FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR E VITRECTOMIA POSTERIOR DO OLHO DIREITO - NECESSIDADE COMPROVADA - PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA Nº 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Comprovada a necessidade de submissão da parte autora ao procedimento cirúrgico pleiteado, de rigor a manutenção da sentença que acolheu a pretensão autoral.

Não há falar em redirecionamento do cumprimento da obrigação concedida em primeiro grau, pois, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a ressalva feita pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 793 está relacionada ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/06/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/06/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801724-39.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Aparecida Ribeiro Calacio Silva DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Município de Paranaíba/MS Proc.

Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/06/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/06/2024 01:44

Confirmada a intimação eletrônica
27/05/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 01:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/05/2024 01:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2024 01:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801724-39.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Aparecida Ribeiro Calacio Silva DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Município de Paranaíba/MS Proc.

Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/05/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 11:36

Conclusos para decisão
24/05/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:35

Distribuído por sorteio
24/05/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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