29/07/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 13:47

Transitado em Julgado em #{data}
25/06/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:15

INCONSISTENTE
25/06/2024 13:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837006-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Julio Cesar Botega do Carmo Advogado: Samir Coelho Marques (OAB: 142643/MG) Apelado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ATRASO EM VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ARTIGO 14, DO CDC - DANO MORAL PRESUMIDO - ATRASO SUPERIOR A 04 HORAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

A responsabilidade da empresa de transporte aéreo, pelos danos advindos da falha na prestação do serviço, tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, do CDC, de modo que a companhia aérea deve responder, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor decorrentes do atraso de voo que retardou a chegada ao destino em mais de 7 horas considerando o horário previsto na passagem aérea adquirida.

II.

Conforme precedentes, o atraso no voo que supera 4 horas de espera caracteriza dano moral presumido, devendo o passageiro ser indenizado.

III.

Para a fixação do quantum indenizatório, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente a fixação em R$ 5.000,00.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram provimento, nos termos do voto do relator..
24/06/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/06/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837006-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Julio Cesar Botega do Carmo Advogado: Samir Coelho Marques (OAB: 142643/MG) Apelado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/06/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837006-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Julio Cesar Botega do Carmo Advogado: Samir Coelho Marques (OAB: 142643/MG) Apelado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/05/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 09:56

Conclusos para decisão
27/05/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 09:56

Distribuído por sorteio
27/05/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 20:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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