17/07/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 07:21

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 07:18

Transitado em Julgado em #{data}
25/06/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 09:02

INCONSISTENTE
25/06/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800162-62.2022.8.12.0007/50000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Cleuza Aparecida Talhaferro Advogado: Bruno Souza Otero (OAB: 22833/MS) Agravado: Município de Cassilândia Proc.

Município: Carlos Alexandre Lima de Souza (OAB: 17034B/MS) Pelo exposto, não conheço o recurso interposto por Cleuza Aparecida Talhaferro.

Intimem-se.
24/06/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 11:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2024 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2024 11:36

Negado seguimento a Recurso
21/06/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/06/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800162-62.2022.8.12.0007/50000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Cleuza Aparecida Talhaferro Advogado: Bruno Souza Otero (OAB: 22833/MS) Agravado: Município de Cassilândia Proc.

Município: Carlos Alexandre Lima de Souza (OAB: 17034B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/06/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 09:30

Conclusos para decisão
20/06/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800162-62.2022.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Cleuza Aparecida Talhaferro Advogado: Bruno Souza Otero (OAB: 22833/MS) Apelado: Município de Cassilândia Proc.

Município: Carlos Alexandre Lima de Souza (OAB: 17034B/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA MINISTRAR AULAS EXCEDENTE - PROFESSORA CONCURSADA COM DESIGNAÇÕES TEMPORÁRIAS - AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - VÍNCULO ESTATUTÁRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

As renovações sucessivas dos contratos temporários da parte autora violam a Constituição Federal, haja vista desconfigurar o caráter temporário e excepcional das contratações.

Impõe-se o reconhecimento da nulidade de tais atos e, por consequência, confere-se o direito ao percebimento do FGTS.

E ainda que a contratação tenha se dado em razão de permissivo legal, a legislação local não possibilita que o vínculo com professores convocados se estenda de forma indefinida, sem que se realize concurso público para tanto.

Contudo, a aprovação da Requerente em concurso público e consequente posse no cargo efetivo de professor descaracterizam a existência de contratação temporária, objeto do pedido inicial, levando à improcedência do pedido, já que eventual convocação para ministrar aulas excedentes em outros períodos passa a ser devidamente indenizada na folha de pagamento e, na qualidade de funcionário público sob regime jurídico estatutário, inexiste previsão para a incidência de FGTS, conforme regra do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal.

Precedente.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800162-62.2022.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Cleuza Aparecida Talhaferro Advogado: Bruno Souza Otero (OAB: 22833/MS) Apelado: Município de Cassilândia Proc.

Município: Carlos Alexandre Lima de Souza (OAB: 17034B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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