TJMS - 0814183-88.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VANILDA DA SILVA

CPF *94.***.*88-49

Advogados

FELIPE THEODORO PEREIRA

OAB: 53799/SC

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 15:47

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2025 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 16:41

    Prazo em Curso

  • 31/07/2025 21:55

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 14:56

    Autos preparados para expedição

  • 08/07/2025 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 14:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/07/2025 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2025 11:03

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 07:52

    Prazo em Curso

  • 24/06/2025 06:33

    Publicado ato_publicado em 24/06/2025.

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0814183-88.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vanilda da Silva - Intime-se a parte exequente acerca da certidão de fls. 110 e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.

  • 19/06/2025 08:20

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/06/2025 08:59

    Emissão da Relação

  • 18/06/2025 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 01:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/05/2025 13:47

    Prazo em Curso

  • 05/05/2025 02:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2025 15:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/04/2025 15:06

    Recebida petição inicial

  • 22/04/2025 08:53

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 09:32

    Prazo em Curso

  • 02/04/2025 09:24

    Juntada de Mandado

  • 02/04/2025 09:24

    Juntada de NULL

  • 14/03/2025 07:42

    Prazo em Curso

  • 14/03/2025 07:41

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2025 17:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/03/2025 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2025 18:13

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 18:11

    Evolução da Classe Processual

  • 11/03/2025 17:50

    Processo Reativado

  • 11/03/2025 16:55

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 06/02/2025 10:17

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2025 10:15

    Transitado em Julgado em data

  • 15/01/2025 22:06

    Prazo em Curso

  • 15/01/2025 01:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0814183-88.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanilda da Silva - SENTENÇA.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Vanilda da Silva, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 36/37; b) declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data do contrato em 26/06/2019; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal 1 *24.***.*20-71, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) condenar o requerido a restituir à requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir dos fatos geradores ocorridos após 26/06/2019, consoante comprovação de pagamento (fls. 22/24), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise da MM.

    Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 18/12/2024 21:49

    Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

  • 18/12/2024 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 08:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/12/2024 09:13

    Autos preparados para expedição

  • 17/12/2024 08:55

    Emissão da Relação

  • 09/12/2024 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 13:49

    Registro de Sentença

  • 09/12/2024 13:49

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 08/12/2024 16:35

    Expedição de NULL.

  • 04/10/2024 18:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/07/2024 12:20

    Prazo em Curso

  • 27/06/2024 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 10:11

    Juntada de Petição de Réplica

  • 27/05/2024 11:14

    Prazo em Curso

  • 27/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0814183-88.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanilda da Silva - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.

  • 25/05/2024 02:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2024 00:20

    Publicado ato_publicado em 25/05/2024.

  • 24/05/2024 10:19

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/05/2024 10:03

    Emissão da Relação

  • 21/05/2024 09:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/05/2024 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 14:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/05/2024 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 10:39

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 19:21

    Prazo em Curso

  • 16/04/2024 15:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/04/2024 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 15:15

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 07/08/2023 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 15:03

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 31/07/2023 21:16

    Publicado ato_publicado em 31/07/2023.

  • 31/07/2023 09:54

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 31/07/2023 09:11

    Autos preparados para expedição

  • 31/07/2023 09:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/07/2023 08:37

    Emissão da Relação

  • 28/07/2023 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 12:45

    Juntada de Mandado

  • 12/07/2023 12:45

    Juntada de NULL

  • 23/06/2023 15:33

    Prazo em Curso

  • 23/06/2023 13:30

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2023 10:51

    Autos preparados para expedição

  • 23/06/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 10:43

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/10/2023 03:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 23/06/2023 10:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/06/2023 19:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/06/2023 19:02

    Tutela Provisória

  • 22/06/2023 14:26

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 12:05

    Informação do Sistema

  • 22/06/2023 12:05

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 22/06/2023 11:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000793-50.2024.8.12.0110

Josiane Paes Silva

M.a Deks Pergolados e Moveis em Geral

Advogado: Edzo Augustus Jardim Abreu

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/02/2024 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0000793-50.2024.8.12.0110

Josiane Paes Silva

M.a Deks Pergolados e Moveis em Geral

Advogado: Edzo Augustus Jardim Abreu

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/06/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 1406079-63.2024.8.12.0000

Marcelo Freitas Estrela

Dione Costa Anache

Advogado: Elias Razuk Jorge Filho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/06/2024 08:48

Exibir Processo

Processo nº 0853078-91.2022.8.12.0001

Rute Maidana Nogueira

Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...

Advogado: Alan Cristian Scardin Perin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/11/2022 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0802012-65.2024.8.12.0110

Zangraf Digital Fotolivro Eireli - EPP

Ivone Felix dos Santos

Advogado: Estefani Carolini Ribeiro de SA

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/01/2024 14:10

Exibir Processo