TJMS - 0824192-19.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

JUIZ(A) DE DIREITO DA 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

JORCILENE DE CARVALHO SANTOS

CPF *53.***.*21-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

JORCILENE DE CARVALHO SANTOS

CPF *53.***.*21-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FLAVIA MIDORI ARAKAKI AYRES TAVARES DO COUTO

CPF *77.***.*87-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2025 03:52

    Certidão

  • 16/09/2025 01:57

    Certidão de Publicação - DJE

  • 16/09/2025 00:01

    Publicação

  • 16/09/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0824192-19.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jorcilene de Carvalho Santos Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) Perita: Flávia Midori Arakaki Ayres Tavares do Couto Desse modo, considerando que o aresto está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado em representativo de controvérsia (Tema n. 1246/STJ), nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Jorcilene de Carvalho Santos, nostermosdoart.1.030, I, b, do CPC.

    I.C.

  • 15/09/2025 06:51

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 12/09/2025 18:18

    Publicado ato_publicado em 12/09/2025.

  • 11/09/2025 17:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/09/2025 17:55

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 10/09/2025 16:53

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 10/09/2025 08:15

    Baixa Definitiva

  • 10/09/2025 08:15

    Certidão Cartorária

  • 09/09/2025 11:22

    Certidão

  • 09/09/2025 11:17

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 09/09/2025 02:18

    Certidão de Publicação - DJE

  • 09/09/2025 00:01

    Publicação

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0824192-19.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Jorcilene de Carvalho Santos Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) Perita: Flávia Midori Arakaki Ayres Tavares do Couto Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (f. 38-89) e desta decisão para os autos do recurso especial (sequencial 50000), que deverá retornar à conclusão para cumprimento da decisão da Corte Superior.

    Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias.

    I.C.

  • 08/09/2025 06:49

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 05/09/2025 17:23

    Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

  • 05/09/2025 13:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 05/09/2025 13:14

    Recurso prejudicado

  • 04/09/2025 17:20

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 03/09/2025 11:40

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 02/09/2025 15:20

    Retorno do Superior Tribunal de Justiça

  • 04/04/2025 01:02

    Certidão

  • 02/04/2025 11:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/04/2025 11:23

    Documento Digitalizado

  • 02/04/2025 11:23

    Certidão

  • 24/03/2025 09:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/03/2025 06:51

    Certidão

  • 24/03/2025 06:49

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 20/03/2025 22:52

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 20/03/2025 02:51

    Certidão de Publicação - DJE

  • 20/03/2025 00:01

    Publicação

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0824192-19.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Jorcilene de Carvalho Santos Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) Perita: Flávia Midori Arakaki Ayres Tavares do Couto Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 19/03/2025 07:19

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 18/03/2025 17:04

    Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

  • 18/03/2025 14:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/03/2025 14:30

    Recurso Especial

  • 17/03/2025 17:52

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 17/03/2025 11:25

    Certidão

  • 18/12/2024 17:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/12/2024 10:59

    Prazo em Curso

  • 17/12/2024 10:56

    Certidão

  • 17/12/2024 10:55

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 17/12/2024 05:51

    Certidão de Publicação - DJE

  • 17/12/2024 01:50

    Certidão de Publicação - DJE

  • 17/12/2024 00:01

    Publicação

  • 17/12/2024 00:01

    Publicação

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0824192-19.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Jorcilene de Carvalho Santos Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) Perita: Flávia Midori Arakaki Ayres Tavares do Couto Ao recorrido para apresentar resposta

  • 16/12/2024 11:03

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 16/12/2024 11:02

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 16/12/2024 10:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/12/2024 10:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/12/2024 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2024 10:59

    Processo Dependente Iniciado

  • 17/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0824192-19.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Cristina Giacomoni Viana Pereira (OAB: 195711/SP) Embargada: Jorcilene de Carvalho Santos Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Perita: Flávia Midori Arakaki Ayres Tavares do Couto EMENTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO SOBRE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    I.

    CASO EM EXAME: 1.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) opôs embargos de declaração alegando omissão no acórdão que deu parcial provimento à sua apelação e negou provimento ao recurso de J. de C.

    S.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

    A controvérsia gira em torno de suposta omissão do acórdão quanto à exigência de reabilitação profissional para a suspensão do benefício de auxílio-doença.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR: 3.

    Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do CPC, destinam-se à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

    No caso, não se verifica omissão no acórdão, que abordou de forma clara a necessidade de reabilitação da parte segurada antes da cessação do benefício. 4.

    O acórdão fundamentou adequadamente que, conforme a legislação vigente (arts. 62 e 89 da Lei nº 8.213/91), o auxílio-doença deve ser mantido até que o segurado seja reabilitado ou constatada a impossibilidade de reabilitação. 5.

    A pretensão do embargante de rediscutir a obrigatoriedade de reabilitação revela mero inconformismo, sendo inadequada em sede de embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE: 6.

    Embargos de declaração rejeitados.

    Tese de julgamento: A reabilitação profissional é condição legal para a cessação do auxílio-doença, conforme previsto na Lei nº 8.213/91, art. 62, sendo direito subjetivo do segurado e dever do INSS.

    Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de rediscussão do mérito da decisão já exarada, destinando-se apenas à correção de vícios.

    Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 62 e 89; Código de Processo Civil, art. 1.022.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1704518/RS, Rel.

    Min.

    Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1553243/RS, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 22/02/2022; TJMS, ED n. 0802844-88.2021.8.12.0018, Rel.

    Des.

    Eduardo Machado Rocha, j. 17/05/2022; TJMS, ED n. 1416399-17.2020.8.12.0000, Rel.

    Des.

    Fernando Mauro Moreira Marinho, j. 28/04/2022.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 15/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0824192-19.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Cristina Giacomoni Viana Pereira (OAB: 195711/SP) Embargada: Jorcilene de Carvalho Santos Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Perita: Flávia Midori Arakaki Ayres Tavares do Couto Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0824192-19.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Cristina Giacomoni Viana Pereira (OAB: 195711/SP) Embargada: Jorcilene de Carvalho Santos Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Perita: Flávia Midori Arakaki Ayres Tavares do Couto Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/10/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0824192-19.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jorcilene de Carvalho Santos Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) Perita: Flávia Midori Arakaki Ayres Tavares do Couto Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/10/2024.

  • 13/09/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0824192-19.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Apelante: Jorcilene de Carvalho Santos Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) Apelada: Jorcilene de Carvalho Santos Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Perita: Flávia Midori Arakaki Ayres Tavares do Couto EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME DE SENTENÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO DA PARTE AUTORA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DA PARTE RÉ - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - AFASTADA - REABILITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Configurando-se a coisa julgada como matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício em qualquer grau de jurisdição, não há que se falar em inovação recursal.

    Para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, é necessário que a incapacidade seja total e permanente.

    No caso dos autos, o laudo pericial constatou que a incapacidade é total e temporária, razão pela qual é devido o auxílio-doença.

    Nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido e haverá coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

    Com o surgimento de fato novo que ensejou o ajuizamento da ação, afasta-se a existência de coisa julgada.

    A reabilitação profissional é indispensável e sem sua realização não é possível a cessação do auxílio-doença.

    Os honorários advocatícios nas ações previdenciárias incidem sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).

    Conforme Súmula 178 do STJ, O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 29/05/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0824192-19.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Apelante: Jorcilene de Carvalho Santos Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) Apelada: Jorcilene de Carvalho Santos Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Perita: Flávia Midori Arakaki Ayres Tavares do Couto Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/05/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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