TJMS - 0816683-66.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/04/2025 12:18
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 12:18
Publicação
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25/04/2025 12:18
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 12:18
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/04/2025 12:18
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/04/2025 12:18
Juntada de tipo de documento
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25/04/2025 12:18
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/04/2025 12:18
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 12:18
Juntada de tipo de documento
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Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 12:18
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/04/2025 12:18
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/04/2025 12:10
Juntada de tipo de documento
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25/04/2025 12:10
Juntada de tipo de documento
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25/04/2025 12:10
Juntada de tipo de documento
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25/04/2025 12:10
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/04/2025 12:10
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/04/2025 12:10
Juntada de tipo de documento
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25/04/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 12:10
Juntada de tipo de documento
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/04/2025 12:10
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/04/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 12:10
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/04/2025 12:10
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/04/2025 12:10
Juntada de tipo de documento
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25/04/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 12:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/04/2025 12:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/04/2025 11:12
Baixa Definitiva
-
04/04/2025 17:46
Baixa Definitiva
-
04/04/2025 17:39
Certidão Cartorária
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17/03/2025 10:23
Juntada de tipo de documento
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17/03/2025 10:23
Juntada de tipo de documento
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17/03/2025 10:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/03/2025 10:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/03/2025 14:41
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2025 14:20
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 22:57
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 03:09
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 01:29
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 00:01
Publicação
-
10/03/2025 13:35
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 13:08
Publicação
-
07/03/2025 15:50
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
07/03/2025 15:50
Outras Decisões
-
07/03/2025 13:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/02/2025 15:57
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 15:57
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 15:57
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
24/02/2025 22:50
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 02:28
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 00:01
Publicação
-
21/02/2025 07:13
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2025 18:55
Publicação
-
20/02/2025 15:14
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
20/02/2025 15:14
Recurso Especial
-
03/02/2025 16:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/01/2025 19:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
15/01/2025 19:05
Recebidos os autos
-
15/01/2025 19:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
15/01/2025 19:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/01/2025 14:38
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 14:38
Juntada de tipo de documento
-
09/01/2025 03:52
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2025 00:01
Publicação
-
09/01/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0816683-66.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Anderson Echeverria Monteiro Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.
Intimem-se. -
08/01/2025 15:17
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 15:13
Publicação
-
08/01/2025 14:16
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
08/01/2025 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2024 12:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/12/2024 13:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
18/12/2024 13:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/11/2024 19:43
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 01:06
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 08:38
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 08:37
Expedição de "tipo de documento".
-
21/10/2024 02:24
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 01:17
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 00:01
Publicação
-
21/10/2024 00:01
Publicação
-
21/10/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0816683-66.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Anderson Echeverria Monteiro Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS Ao recorrido para apresentar resposta -
18/10/2024 11:33
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 11:02
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
18/10/2024 11:02
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
18/10/2024 11:02
Expedição de "tipo de documento".
-
18/10/2024 11:02
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0816683-66.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Embargante: Anderson Echeverria Monteiro Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS REJEITADOS.
Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constantes do decisum embargado, os quais, se ausentes, impõe sua rejeição, porquanto não se prestam à via eleita para rejulgamento da causa.
Não há necessidade de manifestação sobre os dispositivos legais invocados pela parte, uma porque toda a matéria foi devidamente analisada no exame do recurso, outra porque se considera prequestionada a matéria com a simples interposição dos embargos de declaração, independentemente do êxito desses embargos (prequestionamento ficto).
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
13/09/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0816683-66.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Embargante: Anderson Echeverria Monteiro Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS À Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. -
04/06/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0816683-66.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Embargante: Anderson Echeverria Monteiro Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. -
29/05/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0816683-66.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Embargante: Anderson Echeverria Monteiro Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/05/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2024
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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