07/05/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 09:55

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 13:44

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
03/04/2025 16:25

Baixa Definitiva
03/04/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:23

Recebidos os autos
02/12/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/11/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicação
19/11/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0802730-15.2022.8.12.0019/50002 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Câmara Municipal de Ponta Porã Procurador: Fabiano Henrique Santiago Castilho Teno (OAB: 11594A/MS) Agravada: Mara Eliane Batista Martins Rodrigues Advogado: Antonio Pereira de Oliveira Neto (OAB: 23271/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do cpc e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 37/51 do sequencial n. 50001).

Encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do código de processo civil, com nossas homenagens. às providências.

Intimem-se.
18/11/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:04

Publicação
15/11/2024 12:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/11/2024 12:16

Recurso Especial
12/11/2024 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:22

Expedição de "tipo de documento".
22/10/2024 21:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/10/2024 21:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/10/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:01

Publicação
21/10/2024 00:01

Publicação
21/10/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0802730-15.2022.8.12.0019/50002 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Câmara Municipal de Ponta Porã Procurador: Fabiano Henrique Santiago Castilho Teno (OAB: 11594A/MS) Agravada: Mara Eliane Batista Martins Rodrigues Advogado: Antonio Pereira de Oliveira Neto (OAB: 23271/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
18/10/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/10/2024 15:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/10/2024 15:44

Expedição de "tipo de documento".
18/10/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802730-15.2022.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Câmara Municipal de Ponta Porã Advogado: Fabiano Henrique Santiago Castilho Teno (OAB: 11594/MS) Embargada: Mara Eliane Batista Martins Rodrigues Advogado: Antonio Pereira de Oliveira Neto (OAB: 23271/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802730-15.2022.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Câmara Municipal de Ponta Porã Advogado: Fabiano Henrique Santiago Castilho Teno (OAB: 11594/MS) Embargada: Mara Eliane Batista Martins Rodrigues Advogado: Antonio Pereira de Oliveira Neto (OAB: 23271/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.
03/06/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802730-15.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Recorrente: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Apelante: Câmara Municipal de Vereadores Advogado: Fabiano Henrique Santiago Castilho Teno (OAB: 11594/MS) Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelada: Mara Eliane Batista Martins Rodrigues Advogado: Antonio Pereira de Oliveira Neto (OAB: 23271/MS) - Recurso de apelação da Câmara Municipal de Vereadores EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RECURSO INTERPOSTO PELA CÂMARA DE VEREADORES - INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO - INTERESSE INSTITUCIONAL INEXISTE - SÚMULA 525 DO STJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Nos termos da Súmula n° 525 do STJ, a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus interesses institucionais. - Remessa necessária EMENTA.

REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SERVIDOR PUBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - LEI MUNICIPAL N. 3.468/09 - REQUISITOS PREENCHIDOS.

CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS EM FAVOR DO REQUERENTE - OBSERVÂNCIA DO TEMA 905 DO STJ ATÉ 07/12/2021 - INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DE 08/12/2021 - ADVENTO DA EC N. 113/2021.

SENTENÇA RETIFICADA.

Comprovados os requisitos estabelecidos no art. 13 da Lei Municipal n. 3.468/09, mediante apresentação do diploma devidamente registrado no órgão competente, acompanhado do respectivo histórico escolar, impõe-se a elevação do nível com base na escolaridade do servidor e pagamento do coeficiente de progressão funcional previsto no Anexo III da referida lei.

As regras atinentes aos juros de mora e correção monetária firmadas no Tema 905 do STJ se aplicam até 07/12/2021.

A partir de 08/12/2021 sobreveio a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que previu, em seu art. 3º, a incidência da taxa SELIC para fins remuneração do capital e compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso de apelação da Câmara Municipal de Vereadores de Ponta Porã e, em sede de remessa necessária, retificaram a sentença, nos termos do voto do Relator..
28/05/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802730-15.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Recorrente: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Apelante: Câmara Municipal de Vereadores Advogado: Fabiano Henrique Santiago Castilho Teno (OAB: 11594/MS) Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelada: Mara Eliane Batista Martins Rodrigues Advogado: Antonio Pereira de Oliveira Neto (OAB: 23271/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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