13/02/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:29

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 08:26

Transitado em Julgado em data
05/02/2025 18:05

Recebidos os autos
05/02/2025 18:05

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/01/2025 18:00

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 17:02

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:23

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 07:21

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:30

Decorrido prazo de parte
04/11/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:00

Remetidos os Autos para destino.
29/10/2024 06:13

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Victoria Santos Costa (OAB 49600/RJ) Processo 0006876-19.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Unidas Locadora S.A - Intima-se a parte Requerida/Executada acerca da decisão: "Trata-se de cumprimento de sentença referente às obrigações de pagar e fazer.

Ficou estipulado na sentença de mérito com relação à obrigação de fazer: "determinar que a Unidas Locadora S/A apresente o dado desabonatório que gerou a recusa contratual à autora, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa".

Após intimação, a parte requerida apresentou guia de depósito referente ao valor dos danos morais e afirmou que a análise contratual é matéria subjetiva (análise sistêmica).

Pugnou pela inaplicabilidade da multa.

A exequente concorda com o valor depositado a título dos danos morais, indica seus dados bancários e, ainda, requer a aplicação de multa astreinte pois não foram especificados os critérios para recusa contratual.

Decide-se. 1) Proceda-se à Transferência Eletrônica Direta da importância depositada em favor da parte autora, conforme requerido às f. 317, dando-se por quitada a obrigação de pagar referente aos danos morais. 2) No que se refere à obrigação de fazer, converto-a, de ofício, em perdas e danos, visto que a imposição de multa astreinte não surtirá o efeito desejado mas,

por outro lado, provocará a ordinarização do feito sem efetiva entrega da prestação jurisidicional.

Assim, tomando por base o firme entendimento deste Juízo no que se refere ao valor das multas astreintes quando aplicadas, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que regem as decisões oriundas dos Juizados Especiais, fixo o quantum das perdas e danos em R$3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais), que representa 15 (quinze) dias no valor de R$250,00.

O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGPM desde prolação da sentença, devendo ainda incidir juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.

Intime-se a empresa requerida, na pessoa dos advogados constituídos nos autos, para que pague o débito devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora via sisbajud.

Cumpra-se.".
28/10/2024 22:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:17

Recebidos os autos
21/10/2024 14:17

Outras Decisões
08/10/2024 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:57

Processo Reativado
01/10/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 19:13

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 08:02

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 07:59

Transitado em Julgado em data
14/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Victoria Santos Costa (OAB 49600/RJ) Processo 0006876-19.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Unidas Locadora S.A - Intima-se a parte Requerida/Executada acerca da sentença: "Diante do exposto e de tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e julgo procedente o pedido, para o fim de determinar que a Unidas Locadora S/A apresente o dado desabonatório que gerou a recusa contratual à autora, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa.

Também julgo procedente a indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir do arbitramento e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação (fl. 23 - 13.03.2024).

Tendo em vista o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar o réu em custas e honorários de advogado.

Submeto a Sentença à Juíza Togada, consoante artigo 40 da Lei nº 9.099/95. ".

Juíza de Direito: "Homologo para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se.".
13/08/2024 22:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 11:13

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 11:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/08/2024 07:12

Recebidos os autos
12/08/2024 07:12

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 07:58

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 18:36

Juntada de Petição de tipo
31/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0006876-19.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Locamerica Rent a Car S.A. - Intima-se a parte Requerida/Executada acerca da sentença: "Diante do exposto e de tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e julgo procedente o pedido, para o fim de determinar que a Unidas Locadora S/A apresente o dado desabonatório que gerou a recusa contratual à autora, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa.

Também julgo procedente a indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir do arbitramento e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação (fl. 23 – 13.03.2024).

Tendo em vista o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar o réu em custas e honorários de advogado.

Submeto a Sentença à Juíza Togada, consoante artigo 40 da Lei nº 9.099/95. ".

Juíza de Direito: "Homologo para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se.".
29/05/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:28

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:02

Recebidos os autos
14/05/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:02

Homologada a Transação
14/05/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 15:04

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2024 15:02

de Instrução e Julgamento
02/04/2024 11:37

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 18:08

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 15:07

Recebidos os autos
13/03/2024 15:07

Outras Decisões
13/03/2024 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 14:29

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:45

de Conciliação
13/03/2024 13:28

de Instrução e Julgamento
13/03/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 09:24

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 09:23

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 08:15

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 08:10

Juntada de tipo de documento
16/02/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 09:15

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 09:15

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 16:23

de Instrução e Julgamento
19/12/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:24

Juntada de tipo de documento
19/12/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:24

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 15:03

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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