02/08/2023 08:18

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 08:18

Baixa Definitiva
02/08/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 21:47

Recebidos os autos
20/06/2023 21:47

Confirmada a intimação eletrônica
16/06/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 15:36

Recebidos os autos
16/06/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/06/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1400086-73.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Renata Raule Machado Daniel Advogado: Marcos Pereira Costa de Castro (OAB: 19537/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA.

VERBA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS (EAE) - VANTAGEM PECUNIÁRIA DE NATUREZA TRANSITÓRIA - SUPRESSÃO DA VERBA DA PRÉVIA DA FOLHA DE PAGAMENTO DA IMPETRANTE - LEGALIDADE - DECRETO N. 16.082/2023 QUE ALTEROU O DECRETO ESTADUAL N. 12.591/2008, REVOGANDO O INCISO IV DO ART. 2º QUE AUTORIZAVA A CONCESSÃO DA VANTAGEM.

VERBA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CARREIRA - VANTAGEM PECUNIÁRIA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCORPORÁVEL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO.

ORDEM DENEGADA.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e, com o parecer, denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator.

Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Divoncir Schreiner Maran e Luiz Claudio Bonassini da Silva.
14/06/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 18:11

Prejudicado o recurso
07/06/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/06/2023 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 16:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/05/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:41

Inclusão em Pauta
28/04/2023 15:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1400086-73.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Renata Raule Machado Daniel Advogado: Marcos Pereira Costa de Castro (OAB: 19537/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Posto isso, com o parecer, acolho a preliminar de impugnação ao valor dado à causa, para determinar a sua adequação para o montante de R$ 91.799,88 (noventa e um mil, setecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), devendo a impetrante complementar as custas processuais, nos termos do art. 293 do NCPC, e defiro o parcelamento das custas pendentes, em três vezes.

Publique-se.

Intime-se.
10/04/2023 12:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/03/2023 07:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 15:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2023 14:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2023 14:22

Recebidos os autos
13/03/2023 14:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2023 14:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/03/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1400086-73.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Renata Raule Machado Daniel Advogado: Marcos Pereira Costa de Castro (OAB: 19537/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Renata Raule Machado Daniel para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de impugnação ao valor da causa, arguida nas informações.

Após, dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

Retire-se da pauta do dia 15.03.2023.

Publique-se e intime-se.
07/03/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1400086-73.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Agravada: Renata Raule Machado Daniel Advogado: Marcos Pereira Costa de Castro (OAB: 19537/MS) Interessado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

Intime-se.
06/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 06:41

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 06:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/03/2023 09:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 14:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/03/2023 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/03/2023 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/02/2023 07:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/02/2023 07:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/02/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
24/02/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1400086-73.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Agravada: Renata Raule Machado Daniel Advogado: Marcos Pereira Costa de Castro (OAB: 19537/MS) Interessado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Em atenção ao disposto no art. 1.021 do CPC/2015, intime-se a agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre o agravo interno.

Publique-se e intime-se.
14/02/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 10:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 01:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/02/2023 01:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/02/2023 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1400086-73.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Renata Raule Machado Daniel Advogado: Marcos Pereira Costa de Castro (OAB: 19537/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Trata-se de mandado de segurança impetrado por Renata Raule Machado contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e da Secretária de Estado de Mato Grosso do Sul.

Alega que o ato coator consubstancia-se na suspensão, a partir da folha de pagamento referente ao mês de janeiro de 2023, do pagamento da verba exercício de atividades especiais - EAE, recebida pela impetrante desde o mês de julho de 2016, de forma ininterrupta.

Aduz que, em razão da Lei Estadual n. 6.036, de 01 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o Quadro Geral de cargos de provimento em comissão do grupo de direção de assessoramento dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências, referida verba terá seu pagamento suspenso a partir do mês de janeiro de 2023.

Assevera que "Em que pese a nomenclatura da verba, a mesma tem o verdadeiro condão de salário da impetrante, e a suspensão de seu pagamento colocará em risco a própria subsistência da mesma e de seus filhos menores, além de consequências infinitamente negativas em sua saúde que carece de maiores cuidados".

Diz que "A verba Exercício de Atividades Especiais - EAE, é verba criada para a retribuição de atividades para além das legalmente previstas ao servidor, que deveria ser paga em razão de ATIVIDADES ESPECIAIS, por período certo e determinado".
12/01/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1400086-73.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Renata Raule Machado Daniel Advogado: Marcos Pereira Costa de Castro (OAB: 19537/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Considerando-se a informação de que o mandamus está pendente de recolhimento das custas iniciais (f. 304), intime-se a impetrante para que providencie o recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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