19/09/2025 23:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 23:15

Expedição de Certidão.
19/09/2025 14:19

Expedição de Certidão.
19/09/2025 14:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/09/2025 17:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 17:13

Conclusos para despacho
12/09/2025 16:15

Evolução da Classe Processual
12/09/2025 16:12

Processo Reativado
12/09/2025 16:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/08/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:30

Prazo em Curso
10/08/2025 03:10

Expedição de Certidão.
01/08/2025 06:38

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:06

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 14:04

Emissão da Relação
31/07/2025 13:55

Transitado em Julgado em data
30/07/2025 14:40

Recebidos os autos da Turma Recursal
30/07/2025 14:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
27/03/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/03/2025 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/03/2025 10:10

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:32

Prazo em Curso
27/02/2025 13:06

Prazo em Curso
27/02/2025 10:53

Juntada de Petição de Contra-razões
23/02/2025 02:35

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0812135-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patricia Cristina Rodrigues - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
14/02/2025 21:39

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 16:54

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:38

Emissão da Relação
12/02/2025 17:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 17:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/02/2025 19:15

Conclusos para decisão
11/02/2025 18:39

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:40

Autos preparados para expedição
03/02/2025 10:58

Juntada de Petição de recurso inominado
09/01/2025 10:04

Prazo em Curso
20/12/2024 09:10

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:33

Prazo em Curso
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0812135-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patricia Cristina Rodrigues - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PATRÍCIA CRISTINA RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para determinar ao Requerido a implementação do terceiro adicional de tempo de serviço em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do terceiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 03/04/2023 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 383302/01.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/12/2024 21:57

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 17:04

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:43

Autos preparados para expedição
10/12/2024 12:42

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 12:42

Emissão da Relação
27/11/2024 14:03

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:03

Registro de Sentença
27/11/2024 14:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
26/11/2024 17:01

Expedição de NULL.
16/11/2024 10:13

Informação do Sistema
16/11/2024 10:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/10/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2024 12:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
31/07/2024 13:59

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2024 10:50

Juntada de Petição de contestação
31/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0812135-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patricia Cristina Rodrigues - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
29/05/2024 22:16

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
29/05/2024 10:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/05/2024 09:57

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2024 09:44

Emissão da Relação
29/05/2024 09:41

Expedição de Certidão.
29/05/2024 08:25

Expedição de Carta.
29/05/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:05

Autos preparados para expedição
28/05/2024 11:05

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2024 02:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
27/05/2024 15:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2024 15:02

Recebida petição inicial
27/05/2024 07:07

Autos preparados para expedição
25/05/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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