26/06/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407357-02.2024.8.12.0000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Impetrante: Márcio Messias de Oliveira Sandim Impetrante: Cynthia Padilha Impetrante: Sarah Plantz Leite da Silva Paciente: A.

A. de F.

Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Advogada: Sarah Plantz Leite da Silva (OAB: 28344/MS) Advogada: Cynthia Padilha (OAB: 27205/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Inocência Vítima: B.

C.

B.

Expeça-se o competente mandado de prisão, nos termos do acórdão de f. 408/422, com prazo de validade para até 16/06/2040. Às providências.
18/06/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 14:42

Baixa Definitiva
18/06/2024 14:41

Transitado em Julgado em #{data}
18/06/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/06/2024 18:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/06/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 16:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/06/2024 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/06/2024 15:07

Recebidos os autos
11/06/2024 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/06/2024 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/06/2024 14:39

INCONSISTENTE
11/06/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 06:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/06/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407357-02.2024.8.12.0000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Márcio Messias de Oliveira Sandim Impetrante: Cynthia Padilha Impetrante: Sarah Plantz Leite da Silva Paciente: A.

A. de F.

Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Advogada: Sarah Plantz Leite da Silva (OAB: 28344/MS) Advogada: Cynthia Padilha (OAB: 27205/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Inocência Vítima: B.

C.

B.

EMENTA - HABEAS CORPUS - ESTUPRO, CORRUPÇÃO PASSIVA E INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO - REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL PELA BUSCA E APREENSÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA E DOCUMENTOS, AFASTAMENTO DO SIGILO TELEFÔNICO E DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ATUAÇÃO EX OFFICIO NÃO CONFIGURADA - PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO PARQUET E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO PELA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL - INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o Ministério Público tenha representado pela fixação de medidas cautelares diversas da prisão, o juízo não está adstrito a decidir dentro dos limites do pedido ministerial, podendo determinar providência mas rígida, como a prisão preventiva, quando preenchidos os requisitos para tanto.

Outrossim, tendo em vista que, após o oferecimento da denúncia, houve manifestação ministerial pela manutenção da prisão preventiva, resta superada a alegada ausência de requerimento.

Inexiste ilegalidade da prisão preventiva quando, além da prova da materialidade delitiva e verificado indícios suficientes de autoria, o decreto prisional justifica-se em razão da gravidade concreta dos crimes imputados ao paciente, não sendo possível outra medida cautelar senão a prisão preventiva para manter a ordem pública.

Os predicados favoráveis do indiciado não têm condão de afastar a prisão preventiva, mormente quando esta se mostra necessária e respaldada nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Ordem denegada, com o parecer.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, DENEGARAM, NOS TERMOS DO VOTO DO 1.° VOGAL, DES.

FERNANDO PAES DE CAMPOS, VENCIDO O RELATOR, DES.

JAIRO ROBERTO DE QUADROS.
10/06/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 18:36

Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
07/06/2024 16:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2024 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2024 13:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/06/2024 17:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
31/05/2024 23:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/05/2024 23:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/05/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407357-02.2024.8.12.0000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Márcio Messias de Oliveira Sandim Impetrante: Cynthia Padilha Impetrante: Sarah Plantz Leite da Silva Paciente: A.

A. de F.

Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Advogada: Sarah Plantz Leite da Silva (OAB: 28344/MS) Advogada: Cynthia Padilha (OAB: 27205/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Inocência Vítima: B.

C.

B.

Cientifica-se o(a) impetrante da inclusão dos autos em pauta de julgamento a fim de que proceda com sua regular habilitação para sustentação oral via e-mail ([email protected]), disponível no portal do Tribunal de Justiça, até 24h (vinte e quatro horas) antes do início da sessão de julgamento (horário de MS), considerados para essa finalidade apenas os dias úteis, conforme disposto no artigo 368 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal.
24/05/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 08:29

Inclusão em Pauta
24/05/2024 08:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 16:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2024 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2024 17:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/05/2024 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2024 17:37

Recebidos os autos
22/05/2024 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2024 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 19:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/05/2024 17:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/05/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/05/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 16:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/05/2024 16:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 13:23

Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:43

INCONSISTENTE
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2024 17:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 17:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/05/2024 17:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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