TJMS - 0801071-07.2023.8.12.0028

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

MUNICIPIO DE BONITO

CNPJ: 03.073.673/0001-60

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE BONITO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE BONITO

CNPJ: 03.073.673/0001-60

ROSALINA ZANUNCIO TRINDADE

CPF *56.***.*52-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ROSALINA ZANUNCIO TRINDADE

CPF *56.***.*52-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 11:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/08/2025 11:37

    Documento Digitalizado

  • 22/08/2025 11:37

    Certidão

  • 21/08/2025 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 17:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/08/2025 14:54

    Certidão

  • 08/08/2025 14:53

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 08/08/2025 14:52

    Certidão

  • 08/08/2025 14:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/08/2025 14:52

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2025 14:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/08/2025 14:52

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2025 14:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 05/08/2025 22:16

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 05/08/2025 02:45

    Certidão de Publicação - DJE

  • 05/08/2025 00:01

    Publicação

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0801071-07.2023.8.12.0028/50002 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Bonito Proc.

    Município: Felipe Freitas Fontoura (OAB: 14071/MS) Interessada: Rosalina Zanuncio Trindade DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 04/08/2025 06:55

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 01/08/2025 17:32

    Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

  • 01/08/2025 13:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/08/2025 13:13

    Recurso Especial

  • 31/07/2025 17:12

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 31/07/2025 11:59

    Certidão

  • 12/06/2025 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 13:20

    Prazo em Curso

  • 29/05/2025 17:29

    Certidão

  • 29/05/2025 17:28

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 29/05/2025 17:27

    Certidão

  • 29/05/2025 17:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/05/2025 05:33

    Certidão de Publicação - DJE

  • 28/05/2025 01:06

    Certidão de Publicação - DJE

  • 28/05/2025 00:01

    Publicação

  • 28/05/2025 00:01

    Publicação

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0801071-07.2023.8.12.0028/50002 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Bonito Proc.

    Município: Felipe Freitas Fontoura (OAB: 14071/MS) Interessada: Rosalina Zanuncio Trindade DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 27/05/2025 10:02

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 27/05/2025 10:01

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 27/05/2025 09:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/05/2025 09:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/05/2025 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 09:34

    Processo Dependente Iniciado

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0801071-07.2023.8.12.0028/50001 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Município de Bonito Proc.

    Município: Felipe Freitas Fontoura (OAB: 14071/MS) Interessada: Rosalina Zanuncio Trindade DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0801071-07.2023.8.12.0028/50001 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Município de Bonito Proc.

    Município: Felipe Freitas Fontoura (OAB: 14071/MS) Interessada: Rosalina Zanuncio Trindade DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 19/07/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801071-07.2023.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Embargado: Município de Bonito Proc.

    Município: Felipe Freitas Fontoura (OAB: 14071/MS) Interessada: Rosalina Zanuncio Trindade DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801071-07.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bonito Apelante: Município de Bonito Proc.

    Município: Felipe Freitas Fontoura (OAB: 14071/MS) Apelada: Rosalina Zanuncio Trindade DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon (OAB: 7563/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SAÚDE - PEDIDO DE CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA EM CATARATA - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS REQUERIDOS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

    I - O artigo 196, da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida.

    II - A responsabilidade pelos honorários sucumbenciais deve se dar no limite de 50% para cada ente público.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso e negaram provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 2º Vogal.

    Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

  • 03/06/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801071-07.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bonito Apelante: Município de Bonito Proc.

    Município: Felipe Freitas Fontoura (OAB: 14071/MS) Apelada: Rosalina Zanuncio Trindade DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon (OAB: 7563/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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