08/07/2025 00:48

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 20:17

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 06:45

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 05:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Waldir de Freitas Chaves Neto (OAB 27425/MS) Processo 0800251-81.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Aparecida Alves - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
22/05/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 08:52

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 08:52

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 08:50

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 09:06

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 11:16

Recebidos os autos
23/01/2025 11:16

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 03:24

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 06:31

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 06:31

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 06:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/01/2025 06:29

Evolução da Classe Processual
19/12/2024 15:31

Recebidos os autos
19/12/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 08:58

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 12:03

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 12:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/12/2024 12:02

Processo Reativado
17/12/2024 18:09

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 11:07

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 11:05

Transitado em Julgado em data
06/11/2024 16:04

Recebidos os autos
28/09/2024 00:58

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 11:29

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 11:29

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 11:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/08/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:59

Recebidos os autos
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Waldir de Freitas Chaves Neto (OAB 27425/MS) Processo 0800251-81.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida Alves - SENTENÇA: Dessa forma, acolho os Embargos Declaratórios para determinar que a forma de atualização do valor fixado a título de danos morais, em observância à Emenda Constitucional n.º 113/21, deverá ser com aplicação da Taxa SELIC, uma única vez a partir do arbitramento. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Submeto esta decisão a homologação da MM.

Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. (....) Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26-9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e.

TJMS).

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/08/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/08/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:54

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:53

Homologada a Transação
20/08/2024 10:58

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 13:10

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 18:51

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Waldir de Freitas Chaves Neto (OAB 27425/MS) Processo 0800251-81.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida Alves - Intime-se a parte embargada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de f. 832-835.
09/08/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:17

Juntada de Petição de tipo
27/07/2024 00:39

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 07:32

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 07:32

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 07:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Waldir de Freitas Chaves Neto (OAB 27425/MS) Processo 0800251-81.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida Alves - ISTO POSTO, e por todo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE PARCIALMENTE os pedidos formulados na prefacial, com base no art. 487, inc.

I, do CPC, para: · DECLARAR a nulidade das CDAs n. 117817/2023 e 3810/2023; · CONDENAR a reclamada a pagar a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) acrescido de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento desta sentença, data na qual o dano foi apurado e quantificados em valores já atualizados.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Submeto a homologação da MM.

Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90.

Iso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.09 de 26- 9-195, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Groso do Sul (e.

TJMS)
15/07/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 10:13

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 10:13

Homologada a Transação
12/07/2024 09:44

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 14:26

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2024 14:16

de Conciliação
10/06/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:34

Recebidos os autos
07/06/2024 13:34

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 00:46

Expedição de tipo de documento.
02/06/2024 00:42

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Waldir de Freitas Chaves Neto (OAB 27425/MS) Processo 0800251-81.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida Alves - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
24/05/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 07:21

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 07:21

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 07:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/05/2024 07:20

Recebidos os autos
24/05/2024 07:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/05/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:37

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 15:37

de Interrogatório
23/05/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 15:18

de Instrução e Julgamento
13/05/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 12:03

Recebidos os autos
23/04/2024 12:03

Juntada de Petição de tipo
20/04/2024 05:31

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 16:18

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:50

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 10:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/04/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 09:54

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 16:47

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:50

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 12:39

Recebidos os autos
16/02/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:39

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 16:43

Juntada de Petição de tipo
27/01/2024 00:10

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 07:48

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 06:34

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 06:34

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 06:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/01/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 17:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/01/2024 13:26

Recebidos os autos
17/01/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2024 11:19

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 17:18

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 11:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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