TJMS - 0807473-18.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/11/2024 16:36
Arquivado Definitivamente
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26/11/2024 15:03
Transitado em Julgado em #{data}
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31/10/2024 08:40
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 08:06
Expedição de Certidão.
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21/10/2024 13:27
Expedição de Certidão.
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21/10/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Matheus Nobriga Ojeda (OAB 23363/MS) Processo 0807473-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiana Matos de Souza - SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Tatiana Matos de Souza em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 40-42, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data assinatura do contrato, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a assinatura do contrato (24/08/2020 – f. 33); c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 1289104180-0, situado na Rua Antunes Carlos Filho, nº 104, casa 06, em Campo Grande – MS - f. 38), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei e o termo inicial do item "b".
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Tatiana Matos de Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
18/10/2024 22:02
Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2024.
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18/10/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 07:28
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 19:17
Expedição de Certidão.
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14/10/2024 19:17
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 19:17
Homologada a Transação
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10/10/2024 17:39
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2024 19:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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19/09/2024 20:18
Recebidos os autos
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10/09/2024 14:14
Proferido despacho de mero expediente
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12/08/2024 11:10
Conclusos para despacho
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12/08/2024 11:10
Expedição de Certidão.
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14/07/2024 02:04
Expedição de Certidão.
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04/07/2024 12:47
Expedição de Certidão.
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04/07/2024 12:47
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2024 21:20
Juntada de Petição de Réplica
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07/06/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
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24/05/2024 23:55
Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2024.
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24/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Matheus Nobriga Ojeda (OAB 23363/MS) Processo 0807473-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiana Matos de Souza - Intimação da parte autora para apresentar impugnação a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
Ainda, ciência acerca da manifestação de f. 60. -
23/05/2024 18:52
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 18:33
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/05/2024 14:48
Juntada de Petição de contestação
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07/05/2024 07:44
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 21:36
Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2024.
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06/05/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 14:57
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 14:55
Juntada de Outros documentos
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23/04/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
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11/04/2024 14:14
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 19:56
Expedição de Mandado.
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09/04/2024 12:33
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 19:56
Recebidos os autos
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08/04/2024 19:56
Concedida a Antecipação de tutela
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02/04/2024 07:11
Conclusos para decisão
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02/04/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 20:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2024
Ultima Atualização
21/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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