08/10/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0838120-71.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Mundial Serviços Póstumos Ltda Advogado: Juliano Tannus (OAB: 10292/MS) Agravado: Sidnei Pongilio Advogado: Sérgio Ropelli Abril (OAB: 25427/MS) Advogado: Marcos Antonio Pongílio (OAB: 25333/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 27/33 - sequencial 50000).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
19/09/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:43

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2024.
18/09/2024 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2024 16:49

Recurso Especial não admitido
18/09/2024 07:56

Conclusos para admissibilidade recursal
17/09/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0838120-71.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Mundial Serviços Póstumos Ltda Advogado: Juliano Tannus (OAB: 10292/MS) Agravado: Sidnei Pongilio Advogado: Sérgio Ropelli Abril (OAB: 25427/MS) Advogado: Marcos Antonio Pongílio (OAB: 25333/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
21/08/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0838120-71.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pax Mundial Serviços Póstumos Ltda Advogado: Juliano Tannus (OAB: 10292/MS) Recorrido: Sidnei Pongilio Advogado: Sérgio Ropelli Abril (OAB: 25427/MS) Advogado: Marcos Antonio Pongílio (OAB: 25333/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Pax Mundial Serviços Póstumos Ltda.
03/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0838120-71.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pax Mundial Serviços Póstumos Ltda Advogado: Juliano Tannus (OAB: 10292/MS) Recorrido: Sidnei Pongilio Advogado: Sérgio Ropelli Abril (OAB: 25427/MS) Advogado: Marcos Antonio Pongílio (OAB: 25333/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
03/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838120-71.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Pax Mundial Serviços Póstumos Ltda Advogado: Juliano Tannus (OAB: 10292/MS) Apelado: Sidnei Pongilio Advogado: Sérgio Ropelli Abril (OAB: 25427/MS) Advogado: Marcos Antonio Pongílio (OAB: 25333/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS - PRELIMINARES DE NULIDADE, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - REAJUSTE CONTRATUAL - SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PARECER TÉCNICO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RÉ/APELANTE QUE DECAIU DO SEU ÔNUS PROBANDI - ART. 373, II, DO CPC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES - INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O Juiz é o destinatário da prova, pelo que tem a incumbência de decidir sobre a necessidade ou não da produção de outras provas além das constantes dos autos.

De acordo com o disposto no art. 39, XIII, do Código de Defesa do Consumidor É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

O Código de Processo Civil distribui o ônus da prova de igual forma entre as partes, cabendo ao Autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I) e ao Réu, a seu turno, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele (art. 373, II).

Diante da ausência de juntada de prova demonstrando a cobrança de valor devidamente reajustado, tem-se por correta a condenação da Apelante a devolver os valores cobrados indevidamente.

A aplicação do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço, razão pela qual deve ser reformada a sentença neste ponto, estabelecendo-se a restituição de valores na forma simples.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e, no mérido, deram-lhe parcial provimento, apenas para determinar que a restituição de valores se dê na forma simples, mantendo-se na íntegra os demais termos da sentença prolatada pelo Juízo de 1º Grau. .
28/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838120-71.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Pax Mundial Serviços Póstumos Ltda Advogado: Juliano Tannus (OAB: 10292/MS) Apelado: Sidnei Pongilio Advogado: Sérgio Ropelli Abril (OAB: 25427/MS) Advogado: Marcos Antonio Pongílio (OAB: 25333/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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