27/06/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 09:36

Transitado em Julgado em #{data}
15/06/2024 01:23

Recebidos os autos
15/06/2024 01:23

Confirmada a intimação eletrônica
15/06/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:30

INCONSISTENTE
03/06/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808079-03.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fabio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Paulo Cesar da Silva Advogado: André Luis Fortunatti Leite (OAB: 22857/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CASSAÇÃO DE CNH - PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA POR AUTARQUIA ESTADUAL - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.873/99 E DA RESOLUÇÃO Nº 723/2018 DO CONTRAN - OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO Nº 182/2005 DO CONTRAN - PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Tem-se que o juízo a quo reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente trienal fundamentando seu decisum na Lei Federal nº 9.873/99, art. 1º, § 1º.

Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inaplicabilidade da referida legislação aos processos administrativos estaduais e municipais.

Em se tratando de ato de competência de Autarquia de Trânsito Estadual, inaplicável a Lei Federal 9.873/99.

E, uma vez que por expressa previsão na própria norma, tendo a Resolução do CONTRAN 723/2018 sua aplicabilidade somente para as infrações cometidas a partir do dia 01/11/2016, não há que se falar em sua incidência no caso concreto, considerando que a infração cometida pelo Apelado se deu em 09/07/2011.

Tem-se como aplicável in casu, a Resolução nº 182/2005, CONTRAN, que sobre as prescrições das pretensões punitiva e executória estabelece o prazo de cinco anos.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. .
29/05/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 08:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/05/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808079-03.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fabio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Paulo Cesar da Silva Advogado: André Luis Fortunatti Leite (OAB: 22857/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2024 20:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/05/2024 01:08

Confirmada a intimação eletrônica
17/05/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
17/05/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/05/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 01:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/05/2024 01:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:50

Conclusos para decisão
03/05/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:50

Distribuído por sorteio
03/05/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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