TJMS - 0803247-40.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 15:04
Arquivado Definitivamente
-
27/06/2024 14:35
Transitado em Julgado em #{data}
-
03/06/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 14:50
INCONSISTENTE
-
03/06/2024 01:26
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/06/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803247-40.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Alyne Maidana da Silva Advogado: Allan Tesolin (OAB: 338527/SP) Advogado: Samuel Luccas Paschual Gomes (OAB: 490263/SP) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE EFEITOS PUBLICÍSTICOS - CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA E DACESSÃODE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Nos termos do art. 288, do CC, para ser eficaz em relação à terceiros, a cessão de direitos creditórios deve ser celebrada mediante instrumento público, ou instrumento particular. 2.
A ausência de notificação extrajudicial do devedor sobre a cessão do crédito, disposta no art. 290, do CC, não torna a dívida inexigível, tampouco proíbe o novo credor de praticar os atos necessário à preservação dos direitos cedidos, dentre elss o registo do nome em cadastro de inadimplente. 3.
Hipótese em que ficou comprovada a cessão de direitos por meio de instrumento público, bem como a origem do débito, respondendo o devedor pela inadimplência.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
29/05/2024 13:10
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 08:21
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
28/05/2024 04:08
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/05/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803247-40.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Alyne Maidana da Silva Advogado: Allan Tesolin (OAB: 338527/SP) Advogado: Samuel Luccas Paschual Gomes (OAB: 490263/SP) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
27/05/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2024 19:55
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
08/03/2024 01:04
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 01:03
INCONSISTENTE
-
08/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/03/2024 11:46
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 11:35
Conclusos para decisão
-
07/03/2024 11:35
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2024 11:35
Distribuído por sorteio
-
07/03/2024 11:33
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 17:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2024
Ultima Atualização
29/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0803557-45.2022.8.12.0045
Iria Pereira Campos
Banco Agibank S/A
Advogado: Thallyson Martins Pereira
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/06/2024 09:46
Processo nº 0803557-45.2022.8.12.0045
Iria Pereira Campos
Banco Agibank S/A
Advogado: Wilson Sales Belchior
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/12/2022 10:05
Processo nº 0838145-89.2017.8.12.0001
Miro Aldana Saucedo
Junia Kill Benetti
Advogado: Alexandre Cesar Del Grossi
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/08/2020 18:27
Processo nº 0002613-56.2023.8.12.0008
Edneia Brandao da Silva
Mario Joao Antunes Cardoso Lopes
Advogado: Hassan Fernando Mohamad Said Cavalcante
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/01/2020 13:32
Processo nº 0804708-26.2023.8.12.0008
Luiz Antonio Leite Rocha
Jose Alberto Botelho Marinho
Advogado: Thiago Soares Fernandes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/11/2023 18:36