TJMS - 0822617-03.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 07:04
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 07:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
27/08/2025 07:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
15/08/2025 14:50
Juntada de Petição de Contra-razões
-
11/08/2025 02:52
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 06:16
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
-
04/08/2025 08:09
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/08/2025 08:36
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 08:36
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2025 08:34
Emissão da Relação
-
23/07/2025 19:14
Recebidos os autos
-
23/07/2025 19:14
Decisão ou Despacho
-
22/07/2025 12:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/07/2025 05:57
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 18:09
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 18:08
Expedição de tipo de documento.
-
08/07/2025 09:21
Juntada de Petição de tipo
-
04/07/2025 03:46
Expedição de tipo de documento.
-
30/06/2025 14:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/06/2025 11:03
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 12:39
Expedição de tipo de documento.
-
24/06/2025 12:38
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 06:09
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 14:51
Expedição de tipo de documento.
-
18/06/2025 14:51
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 14:51
Homologada a Transação
-
17/06/2025 15:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/06/2025 13:58
Embargos de Declaração Acolhidos
-
06/08/2024 07:45
Remetidos os Autos para destino.
-
05/08/2024 19:00
Recebidos os autos
-
05/08/2024 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2024 09:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/05/2024 17:16
Remetidos os Autos para destino.
-
24/05/2024 17:15
Decorrido prazo de parte
-
22/05/2024 09:26
Juntada de Petição de tipo
-
20/05/2024 00:56
Expedição de tipo de documento.
-
10/05/2024 21:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/05/2024 09:49
Expedição de tipo de documento.
-
10/05/2024 09:49
Expedição de tipo de documento.
-
10/05/2024 09:48
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 19:27
Recebidos os autos
-
08/05/2024 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
29/02/2024 13:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/02/2024 10:55
Juntada de Petição de tipo
-
22/02/2024 15:25
Juntada de Petição de tipo
-
22/02/2024 03:45
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 03:00
Expedição de tipo de documento.
-
14/02/2024 00:00
Intimação
ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0822617-03.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Regina Gonçalves Maria - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Claudia Regina Gonçalves Maria em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 01/2018 a 12/2020 (fls. 14/50).
Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, sem incidência de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 pois a citação é posterior ao advento da E.C 113/2021, consoante fundamentação supra. -
09/02/2024 21:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/02/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 13:23
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 13:22
Expedição de tipo de documento.
-
09/02/2024 13:16
Expedição de tipo de documento.
-
08/02/2024 20:00
Expedição de tipo de documento.
-
08/02/2024 20:00
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 20:00
Homologada a Transação
-
08/02/2024 16:52
Expedição de tipo de documento.
-
26/01/2024 17:23
Remetidos os Autos para destino.
-
25/10/2023 05:20
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 21:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/10/2023 13:38
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 13:28
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 18:58
Recebidos os autos
-
09/10/2023 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2023 16:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/06/2023 02:56
Expedição de tipo de documento.
-
14/06/2023 10:54
Juntada de Petição de tipo
-
06/06/2023 07:41
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 19:35
Expedição de tipo de documento.
-
05/06/2023 19:25
Expedição de tipo de documento.
-
27/03/2023 13:52
Juntada de Petição de tipo
-
27/03/2023 05:35
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 21:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/03/2023 10:37
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 15:39
de Conciliação
-
24/02/2023 16:57
Juntada de Petição de tipo
-
30/01/2023 08:55
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2023 02:17
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2023 00:00
Intimação
ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0822617-03.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Regina Gonçalves Maria - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para Data: 23/03/2023 Hora 15:45, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento.
Intima-se, ainda, acerca do seguinte despacho: 1.
Em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.
Após, citese a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.
E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.
E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos. -
09/01/2023 20:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/01/2023 10:18
Expedição de tipo de documento.
-
09/01/2023 09:53
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 09:49
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 09:10
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 09:00
Expedição de tipo de documento.
-
09/01/2023 08:43
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2022 03:45
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 14:52
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 14:22
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2022 14:21
de Instrução e Julgamento
-
05/12/2022 13:11
Recebidos os autos
-
05/12/2022 13:11
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2022 12:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/10/2022 11:41
Juntada de Petição de tipo
-
06/10/2022 04:57
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 21:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/10/2022 16:11
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 15:54
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 19:07
Recebidos os autos
-
15/09/2022 19:07
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2022 06:51
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 19:42
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 19:42
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 19:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2022
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000752-15.2022.8.12.0026
Fabiane Gioppo Martins
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Marlene Silva Carbone
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/11/2020 15:41
Processo nº 0820951-35.2020.8.12.0110
Aldo de Souza Benevides
Departamento Estadual de Transito de Mat...
Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 31/03/2021 10:43
Processo nº 0857350-31.2022.8.12.0001
Irineu Gomes Torres
Aguas do Rio 4 Spe S.A.
Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/12/2022 12:20
Processo nº 0801736-63.2013.8.12.0031
Maria Zulma Meireles
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Alci Ferreira Franca
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/08/2013 15:44
Processo nº 0800699-70.2022.8.12.0003
Joel Afonso Gimenes Lima
Embratel Tvsat Telecomunicacoes LTDA
Advogado: Carolina Rocha Botti
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/08/2022 16:05