15/08/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 12:01

Transitado em Julgado em #{data}
01/08/2024 14:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/07/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2024 00:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: José Claudio Barbosa Silva Júnior (OAB 19160/MS), João Pedro Rodrigues Nascimento (OAB 24081MS/), Felipe Gonçalves Calvoso (OAB 24118/MS) Processo 0821917-27.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Cesar Nascimento - SENTENÇA: Dispositivo: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, com fulcro no 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Paulo Cesar Nascimento em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela antecipada concedida e determinar ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL – DETRAN/MS a declaração de nulidade e retirada do prontuário da parte requerente das infrações cometidas entre 28.09.2019 e 24.07.2020, por consequência, do processo administrativo n.0022448/2021 o qual foi originado pela infração REN0167622 cometida em 17/07/2020 (f. 83) e todos os seus efeitos legais. b) Julgo improcedentes os demais pedidos pelas razões expostas.

Sem custas e honorários advocatícios.

Submeto a presente à homologação do MMº Juiz de Direito, a teor do que disciplina o artigo 40 da Lei 9.099/95. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Paulo Cesar Nascimento em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
11/07/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2024 08:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:36

Recebidos os autos
03/07/2024 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:36

Homologada a Transação
03/07/2024 10:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2024 19:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2024 17:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/12/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 21:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2023 16:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2023 16:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/10/2023 19:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 19:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 21:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 19:00

Recebidos os autos
05/10/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 14:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2023 11:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/06/2023 07:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/06/2023 19:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2023 19:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 21:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 23:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:07

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/01/2023 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Rodrigues Nascimento (OAB 24081/MS), Felipe Gonçalves Calvoso (OAB 24118/MS) Processo 0821917-27.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Cesar Nascimento - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 14/03/2023 Hora 15:30, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
13/01/2023 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 05:49

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Gonçalves Calvoso (OAB 24118/MS) Processo 0821917-27.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Cesar Nascimento - Intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
09/01/2023 20:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/12/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2022 09:11

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 08:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2022 08:37

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2022 13:09

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/11/2022 19:16

Recebidos os autos
17/11/2022 16:38

Decisão ou Despacho
16/11/2022 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2022 19:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/10/2022 19:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2022 03:10

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 21:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 19:04

Recebidos os autos
08/09/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 05:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/09/2022 19:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 19:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 19:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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