02/08/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 10:13

Transitado em Julgado em #{data}
21/06/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:56

Recebidos os autos
10/06/2024 18:56

Confirmada a intimação eletrônica
10/06/2024 12:06

INCONSISTENTE
10/06/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848723-04.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Rosires Marques da Silva Advogado: Vinícius Marques da Silva (OAB: 19908/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - SOLIDARIEDADE MITIGADA DOS ENTES PÚBLICOS - DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CR (ART. 196) - CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS - RECURSO PROVIDO.

Os entes públicos possuem responsabilidade solidária em garantir o tratamento médico adequado aos necessitados, de sorte que, devidamente comprovada a necessidade de fornecimento de fraldas à autora é dever do Estado in abstrato tomar as providências para o devido fornecimento, visando a manutenção da saúde e bem estar do paciente (art.196, da CF, e art.173, da CEMS).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
07/06/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/06/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848723-04.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Rosires Marques da Silva Advogado: Vinícius Marques da Silva (OAB: 19908/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Julgamento Virtual Iniciado
03/06/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2024 15:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/06/2024 01:30

Confirmada a intimação eletrônica
24/05/2024 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/05/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 01:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/05/2024 01:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848723-04.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Rosires Marques da Silva Advogado: Vinícius Marques da Silva (OAB: 19908/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/05/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:05

Conclusos para decisão
23/05/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:05

Distribuído por prevenção
23/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800356-03.2024.8.12.0101

Aline Geronino de Souza

Municipio de Dourados

Advogado: Caroline Dantas Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/01/2024 20:20

Exibir Processo

Processo nº 0800105-84.2023.8.12.0047

Maikele de Troi da Silva Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/02/2023 10:05

Exibir Processo

Processo nº 1403277-92.2024.8.12.0000

Danielle Mendonca Salvador

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2024 17:17

Exibir Processo

Processo nº 1403277-92.2024.8.12.0000

Danielle Mendonca Salvador

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 10/03/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0806635-79.2022.8.12.0002

Jheniffer Andre de Campos

Anhanguera Educacional Participacoes S.A...

Advogado: Leonardo da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/06/2022 22:20

Exibir Processo