25/11/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 08:49

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 08:49

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:58

Recebidos os autos
06/11/2024 14:58

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/11/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2024 05:45

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0008569-09.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Apelante: Ministério Público Estadual Apelado: Elbio Kaue do Nascimento Advogado: Bruno Thiago do Nascimento (OAB: 17291/MS) Advogado: Carlos Olímpio de Oliveira Neto (OAB: 13931/MS) E M E N T A.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME AMBIENTAL.

ART. 60 DA LEI 9.605/98.

ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

POTENCIALIDADE POLUIDORA NÃO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA.

LICENÇA AMBIENTAL CONCEDIDA E NÃO PUBLICADA.

INFRAÇÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS.

ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para a configuração do delito previsto no art. 60 da Lei de Crimes Ambientais, exige-se a comprovação da potencialidade lesiva da atividade ao meio ambiente, não sendo suficiente a existência de irregularidades administrativas que não interfiram diretamente no equilíbrio ambiental.

Na hipótese, as infrações relatadas - falta de publicação da licença ambiental, reforma de banheiros sem autorização e uma porta aberta com música ambiente - carecem de laudo técnico que ateste a potencialidade poluidora ou degradação ambiental, caracterizando-se, no máximo, como infrações administrativas, notadamente porque a licença ambiental foi concedida não sendo bastante para configuração do ilícito o fato dela não se encontrar publicada.

O próprio órgão municipal competente, ao renovar a licença ambiental e não lacrar o estabelecimento, indicou a ausência de efetivo risco ao meio ambiente.

Sentença mantida.

Recurso ministerial conhecido e não provido, com o parecer.
31/10/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 18:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/10/2024 16:08

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
08/07/2024 08:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/06/2024 15:51

Conclusos para decisão
25/06/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0008569-09.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Apelante: Ministério Público Estadual Apelado: Elbio Kaue do Nascimento Advogado: Bruno Thiago do Nascimento (OAB: 17291/MS) Advogado: Carlos Olímpio de Oliveira Neto (OAB: 13931/MS) Intime-se pessoalmente o réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado ou, em caso de impossibilidade financeira, comparecer perante a Defensoria Pública para ser assistido. e que, caso permaneça silente, ser-lhe-á nomeado Defensor Público para defendê-lo.
11/06/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:11

Conclusos para decisão
10/06/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0008569-09.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Apelante: Ministério Público Estadual Apelado: Elbio Kaue do Nascimento Advogado: Bruno Thiago do Nascimento (OAB: 17291/MS) Advogado: Carlos Olímpio de Oliveira Neto (OAB: 13931/MS) Esclareça o advogado constituído, Dr.

Bruno Thiago do Nascimento (OAB/MS 17.291), se continua a patrocinar os interesses do denunciado e, em caso positivo, apresentar as contrarrazões ao recurso.
23/05/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/05/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 04:24

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 04:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 15:38

Conclusos para decisão
10/05/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 14:46

Distribuído por sorteio
10/05/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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