12/07/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 07:13

Transitado em Julgado em #{data}
28/05/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:33

INCONSISTENTE
23/05/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807804-54.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Franciele Martins Guilherme Advogado: Paulo Lucas Apolinário da Silva (OAB: 21745/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO SUCESSIVA DE PROFESSOR - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DOS HOLERITES - ADMISSÃO PELA PARTE EX ADVERSA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - DESNECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DEFGTS- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DEFGTSDEVIDO - FÉRIAS DE 15 DIAS NO MEIO DO ANO LETIVO - INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO A TODO O PERÍODO DE FÉRIAS - PREVISÃO LEGAL DE FÉRIAS DE 45 DIAS - JUROS DE MORA - ARTIGO 1.º-F, DA LEI N.º 9.494/1997 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E - SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ARTIGO 85, §§ 3.º E 4.º, INCISO II, DO CPC/2015 - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Tendo a parte autora juntado nos autos holerites, nos quais constam o cargo/função de professor convocado e não havendo, por parte do requerido impugnação quanto a esse fato em sede de contestação, restam incontroversas a contratações sucessivas.

II- Demonstrada a ausência de situação temporária de excepcional interesse público que justifique a contratação, sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, deve ser reconhecida a nulidade do contrato, conforme orientação sedimentada pelo julgamento dos recursos repetitivos do STF.

III - Mesmo que reconhecida a nulidade da contratação do servidor público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito doFGTS, quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.

IV- Em respeito ao princípio da legalidade, o qual rege toda a atividade pública, e considerando a existência de legislação municipal que confere aos professores, de forma expressa, 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, resta evidente o direito ao adicional proporcional a todo o período, inclusive aos 15 dias gozados entre as duas etapas do ano letivo.

V - No julgado do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1495146/MG - Tema 905, realizado em 22/02/2018, cujo acórdão foi publicado em 02/03/2018, firmou-se a tese de que nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

VI - Não sendo líquida a sentença a definição do percentual dos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, § 4.º, inciso II, do CPC/2015).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso voluntário e negaram provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do Relator ..
22/05/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
21/05/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/05/2024 16:37

Conclusos para decisão
09/05/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 12:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 16:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:15

Conclusos para decisão
07/05/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 10:15

Distribuído por sorteio
07/05/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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