20/06/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 13:47

Transitado em Julgado em #{data}
24/05/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:03

INCONSISTENTE
23/05/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804307-85.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Joana D'arc Piratello Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Apelado: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogado: Daniel Dirani (OAB: 219267/SP) Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEQUENO PROVEITO ECONÔMICO - ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso.

III - Considerando-se o pequeno proveito econômico obtido, devem os honorários advocatícios sucumbenciais serem arbitrados em percentual do valor da causa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
22/05/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
14/05/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/05/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:27

INCONSISTENTE
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 18:45

Conclusos para decisão
09/05/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:45

Distribuído por sorteio
09/05/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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