09/07/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/07/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/07/2025 09:39

Confirmada
07/07/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 13:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/07/2025 04:18

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 00:01

Publicação
07/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0810267-12.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ewerton Echeverria de Oliveira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR CONTRATADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - FÉRIAS PROPORCIONAIS (TEMA 551 DO STF) - DIREITO AO RECEBIMENTO - LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE AUTORIZOU O PAGAMENTO - NECESSIDADE DE ABATIMENTO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - DESIDERATO DE EVITAR O BIS IN IDEM QUANTO AOS PERÍODOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE - FÉRIAS PARCIALMENTE GOZADAS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
04/07/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/07/2025 13:20

Provimento
25/04/2025 16:49

Inclusão em pauta
25/04/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 09:13

Confirmada
04/04/2025 10:11

Expedida/certificada
04/04/2025 06:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 06:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/04/2025 06:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0810267-12.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ewerton Echeverria de Oliveira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
03/04/2025 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:21

Expedição de "tipo de documento".
03/04/2025 15:21

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/04/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/03/2025 14:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2025 10:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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