13/09/2025 08:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:03

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
03/09/2025 11:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/09/2025 11:02

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 10:37

Emissão da Relação
03/09/2025 09:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 08:44

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
01/09/2025 16:45

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2025 04:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
29/08/2025 14:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 14:55

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:25

Prazo em Curso
21/08/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Fica a parte exequente intimada para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
20/08/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 08:10

Emissão da Relação
20/08/2025 08:10

Expedição de Certidão.
02/08/2025 10:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2025.
27/06/2025 08:11

Prazo em Curso
19/06/2025 04:06

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:22

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 17:37

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:22

Prazo em Curso
16/05/2025 06:52

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB 8231/MS), Luana da Silva Rodrigues (OAB 22159/MS) Processo 0810048-96.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Wayne Alcantara Lima - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para informar sobre o eventual cumprimento da obrigação pelo requerido.
15/05/2025 12:54

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 12:52

Emissão da Relação
14/04/2025 18:05

Prazo em Curso
14/04/2025 14:33

Prazo em Curso
27/03/2025 15:03

Prazo em Curso
27/03/2025 15:01

Juntada de Mandado
27/03/2025 15:01

Juntada de NULL
11/03/2025 09:32

Prazo em Curso
11/03/2025 09:32

Expedição de Mandado.
10/03/2025 18:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/02/2025 15:51

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:49

Evolução da Classe Processual
20/02/2025 15:41

Processo Reativado
20/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/02/2025 10:53

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 10:50

Transitado em Julgado em data
15/01/2025 22:09

Prazo em Curso
14/01/2025 07:53

Expedição de Certidão.
18/12/2024 06:30

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB 8231/MS), Luana da Silva Rodrigues (OAB 22159/MS) Processo 0810048-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wayne Alcantara Lima - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WAYNE ALCANTARA LIMA, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 37-39), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, aqui desde 18.09.2019 em diante; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 1179007025, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) improcede aqui o pedido de restituição de valores, visto a falta de prova do pagamento .

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. À Homologação pela Juíza Togada(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/12/2024 17:13

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2024 09:51

Autos preparados para expedição
16/12/2024 09:46

Emissão da Relação
06/12/2024 13:19

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:19

Registro de Sentença
06/12/2024 13:19

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/12/2024 08:33

Conclusos para julgamento
19/11/2024 08:35

Expedição de NULL.
03/10/2024 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2024 14:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
26/06/2024 17:42

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2024 14:39

Prazo em Curso
20/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB 8231/MS), Luana da Silva Rodrigues (OAB 22159/MS) Processo 0810048-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wayne Alcantara Lima - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
19/06/2024 22:14

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.
19/06/2024 13:47

Relação encaminhada ao D.J.
19/06/2024 13:46

Emissão da Relação
02/06/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 14:13

Prazo em Curso
28/05/2024 22:20

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
28/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB 8231/MS), Luana da Silva Rodrigues (OAB 22159/MS) Processo 0810048-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wayne Alcantara Lima - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
27/05/2024 20:12

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2024 20:10

Emissão da Relação
27/05/2024 18:47

Juntada de NULL
27/05/2024 18:47

Juntada de Mandado
25/05/2024 00:07

Publicado ato_publicado em 25/05/2024.
24/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB 8231/MS), Luana da Silva Rodrigues (OAB 22159/MS) Processo 0810048-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wayne Alcantara Lima - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
23/05/2024 14:36

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2024 14:27

Emissão da Relação
21/05/2024 09:21

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 12:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/05/2024 21:45

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.
03/05/2024 15:26

Prazo em Curso
03/05/2024 13:38

Expedição de Mandado.
03/05/2024 10:59

Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2024 10:56

Emissão da Relação
03/05/2024 07:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/05/2024 07:46

Expedição de Certidão.
03/05/2024 07:41

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2024 02:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
02/05/2024 13:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/05/2024 13:34

Tutela Provisória
02/05/2024 12:05

Conclusos para decisão
01/05/2024 16:02

Informação do Sistema
01/05/2024 16:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/05/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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