22/08/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 06:36

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 237837, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
15/08/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 16:11

Emissão da Relação
03/06/2025 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/05/2025 14:50

Prazo em Curso
27/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:27

Prazo em Curso
18/05/2025 03:20

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:53

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 05:54

Prazo em Curso
07/05/2025 06:36

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lariane Nilva Ferreira Rocha (OAB 22820/MS), Amanda Romero do Espírito Santo (OAB 22127/MS), Lauane Ferreira Rocha (OAB 22659/MS) Processo 0807726-06.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lucia Bronner - Despacho/decisão: Ante a inércia do executado, homologo a planilha de cálculo apresentada às p. 89-90 (atualizado até novembro de 2024).

Requisite-se o pagamento ao e.

TJMS.

Aguardem os autos em arquivo provisório.

Realizado o pagamento, expeça-se alvará.

Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

Providências necessárias.
06/05/2025 14:52

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 14:41

Emissão da Relação
30/04/2025 15:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2025 15:38

Outras Decisões
21/03/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 05:59

Prazo em Curso
14/03/2025 03:41

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lariane Nilva Ferreira Rocha (OAB 22820/MS), Amanda Romero do Espírito Santo (OAB 22127/MS), Lauane Ferreira Rocha (OAB 22659/MS) Processo 0807726-06.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lucia Bronner - Intimação da parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, em relação à obrigação de fazer, sob pena de extinção.

Sem prejuízo, no que se refere à obrigação de pagamento, havendo o decurso do prazo para embargos, sem manifestação, requisite-se.
13/03/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2025 07:40

Emissão da Relação
15/02/2025 08:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2025.
16/01/2025 16:27

Prazo em Curso
05/12/2024 01:33

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:22

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:21

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/11/2024 10:20

Evolução da Classe Processual
06/11/2024 07:26

Transitado em Julgado em data
05/11/2024 11:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2024 11:41

Recebida petição inicial
04/11/2024 16:39

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/10/2024 10:04

Prazo em Curso
20/10/2024 00:29

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lariane Nilva Ferreira Rocha (OAB 22820/MS), Amanda Romero do Espírito Santo (OAB 22127/MS), Lauane Ferreira Rocha (OAB 22659/MS) Processo 0807726-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucia Bronner - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIA BRONNER, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 43/45), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016.

Aqui desde a data não prescrita 04.04.2019 em diante, e enquanto dentro do teto da Lei; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *55.***.*41-17, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, ainda não prescritos, indevidamente, a título de IPTU, consoante comprovação de pagamento (fls. 25/26), assim de 04.04.2019 em diante, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. `A homologação da Juíza Togada(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/10/2024 22:03

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 07:12

Autos preparados para expedição
09/10/2024 07:09

Emissão da Relação
07/10/2024 12:38

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:38

Registro de Sentença
07/10/2024 12:38

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
05/10/2024 12:09

Expedição de NULL.
21/08/2024 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/06/2024 18:40

Retificação de Classe Processual
27/05/2024 15:33

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2024 13:51

Prazo em Curso
21/05/2024 21:55

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
21/05/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Lariane Nilva Ferreira Rocha (OAB 22820/MS), Amanda Romero do Espírito Santo (OAB 22127/MS), Lauane Ferreira Rocha (OAB 22659/MS) Processo 0807726-06.2024.8.12.0110 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Lucia Bronner - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
20/05/2024 16:06

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2024 16:04

Emissão da Relação
17/05/2024 14:42

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 07:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2024.
16/04/2024 18:22

Prazo em Curso
16/04/2024 18:21

Juntada de NULL
16/04/2024 18:21

Juntada de Mandado
11/04/2024 13:56

Prazo em Curso
10/04/2024 17:02

Expedição de Mandado.
10/04/2024 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/04/2024 10:39

Expedição em análise para assinatura
09/04/2024 21:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 21:30

Tutela Provisória
04/04/2024 14:20

Conclusos para decisão
04/04/2024 10:04

Informação do Sistema
04/04/2024 10:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/04/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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