08/05/2025 09:58

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 09:43

Transitado em Julgado em data
22/04/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 02:48

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Filipe Cassiel Duarte da Costa (OAB 29388/MS) Processo 0809376-27.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Gleuça Duarte Cansanção Pinto - SENTENÇA - "...Dispositivo.

Ante todo o exposto, com sustento no artigo 1.022, III, do Código de Processo Civil, CONHEÇO e ACOLHO o Recurso de Embargos de Declaração de GLEUÇA DUARTE CANSANÇÃO PINTO para aprimorar e corrigir a Sentença Judiciária nos termos supratranscritos, mantendo-se incólume os demais fundamentos do Decisum de Mérito.

Submeto a presente decisão à análise e homologação do Exmo.

Juiz Togado.

Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
11/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:12

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:19

Homologada a Transação
31/03/2025 16:18

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 19:20

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2024 17:01

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 02:26

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 16:27

Remetidos os Autos para destino.
26/11/2024 16:24

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 02:19

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 19:17

Recebidos os autos
04/11/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Filipe Cassiel Duarte da Costa (OAB 29388/MS) Processo 0809376-27.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Gleuça Duarte Cansanção Pinto - Sentença: "Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e delimito a pretensão autoral à data retroativa de 23.05.2019 nos termos alhures expostos.

No mérito, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GLEUCA DUARTE CANSANCAO PINTO em face do Município de Campo Grande, para Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual trabalhado, de Maio/2019 a dezembro/2023 - devidamente comprovado nos autos pelos holerites de fls. 18-86 dos autos, consoante a fundamentação alhures exposta.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 03/10/2019, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, Tema 810, o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MMa.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado especial da Fazenda Pública e Saúde Pública, 09 de outubro de 2024.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
28/10/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:29

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 19:09

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 18:05

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:04

Homologada a Transação
09/10/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 18:02

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2024 08:39

Juntada de Petição de tipo
30/06/2024 02:16

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 18:26

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 18:26

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 14:42

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 00:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Filipe Cassiel Duarte da Costa (OAB 29388/MS) Processo 0809376-27.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Gleuça Duarte Cansanção Pinto - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
23/05/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 16:13

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:09

Recebidos os autos
02/05/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 15:09

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2024 15:09

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2024 15:09

Recebidos os autos
29/04/2024 14:16

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:46

Recebidos os autos
01/04/2024 16:46

Declarada incompetência
08/03/2024 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2024 13:10

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
11/02/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
11/02/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
11/02/2024 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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