19/08/2025 19:07

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 19:06

Documento Digitalizado
19/08/2025 10:51

Expedição em análise para assinatura
19/08/2025 10:51

Documento Digitalizado
19/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 09:23

Autos preparados para expedição
31/07/2025 09:23

Transitado em Julgado em data
30/07/2025 10:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2025 18:59

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.
18/07/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/07/2025 12:14

Emissão da Relação
16/07/2025 14:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:38

Registro de Sentença
16/07/2025 14:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2025 12:40

Conclusos para julgamento
03/07/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 06:56

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2025 15:34

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/07/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/07/2025 13:21

Emissão da Relação
01/07/2025 13:06

Documento Digitalizado
01/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
03/06/2025 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/05/2025 17:21

Prazo em Curso
15/05/2025 16:46

Documento Digitalizado
15/05/2025 16:46

Documento Digitalizado
09/05/2025 17:06

Documento Digitalizado
09/05/2025 17:06

Documento Digitalizado
08/05/2025 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/05/2025 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/05/2025 03:28

Expedição em análise para assinatura
01/05/2025 03:25

Expedição de Certidão.
10/03/2025 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/01/2025 09:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/01/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 12:24

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Freire da Silva (OAB 27855/MS) Processo 0827640-90.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Roberto Camargo - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
16/01/2025 21:21

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2025 09:40

Prazo em Curso
15/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 09:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/01/2025 09:39

Emissão da Relação
15/01/2025 09:39

Documento Digitalizado
15/01/2025 09:38

Expedição de Certidão.
27/11/2024 07:12

Autos preparados para expedição
26/11/2024 15:19

Expedição de Certidão.
22/11/2024 04:25

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:22

Prazo em Curso
19/11/2024 15:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/11/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 15:06

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:33

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/11/2024 14:14

Evolução da Classe Processual
04/11/2024 19:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 19:40

Recebida petição inicial
04/11/2024 13:54

Conclusos para despacho
04/11/2024 12:32

Processo Reativado
03/11/2024 13:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/10/2024 10:55

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 10:11

Transitado em Julgado em data
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Freire da Silva (OAB 27855/MS) Processo 0827640-90.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Roberto Camargo - Dispositivo da sentença: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS ROBERTO CAMARGO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito do requerente e condenar o requerido ao pagamento da indenização de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação, nos termos do artigo 23, V, da Lei Complementar n. 127/2008, em sua redação original, por restar comprovado que o autor exerceu a(s) função(ões) descrita(s) em lei, por mais de 30 (trinta) dias, de Comandante/Condutor de Viatura, e merece receber referida verba relativa aos períodos dispostos na exordial (de julho de 2020 até novembro de 2021).

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu, até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC; e 4) Tal verba não tem reflexo em 13º salário e férias.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 26 de setembro de 2024.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo (Assinatura Digital)
27/09/2024 21:54

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 10:12

Prazo em Curso
27/09/2024 10:11

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2024 09:58

Emissão da Relação
26/09/2024 17:46

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/09/2024 15:55

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:55

Registro de Sentença
26/09/2024 15:55

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
26/09/2024 14:26

Expedição de NULL.
27/08/2024 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/06/2024 15:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/06/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:35

Conclusos para decisão
01/06/2024 22:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/06/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 02:46

Expedição de Certidão.
29/05/2024 17:10

Prazo em Curso
27/05/2024 14:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/05/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 07:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/05/2024.
24/05/2024 14:38

Prazo em Curso
23/05/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
23/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Freire da Silva (OAB 27855/MS) Processo 0827640-90.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Roberto Camargo - Fica o advogado intimado para se manifestar quanto ao julgamento antecipado da lide
22/05/2024 14:55

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2024 14:54

Emissão da Relação
22/05/2024 12:12

Expedição de Certidão.
22/05/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/05/2024 19:51

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2024 13:32

Prazo em Curso
13/05/2024 13:19

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/05/2024 12:51

Prazo em Curso
09/05/2024 22:01

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.
08/05/2024 16:13

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2024 16:12

Emissão da Relação
16/04/2024 16:13

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 12:59

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:51

Expedição de Carta.
10/04/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/04/2024 16:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2024 16:21

Recebida petição inicial
23/02/2024 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2023 18:55

Autos preparados para expedição
17/11/2023 07:06

Informação do Sistema
17/11/2023 07:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/11/2023 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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