18/07/2024 15:10

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 15:10

Baixa Definitiva
18/07/2024 15:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2024 10:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2024 10:25

Transitado em Julgado em #{data}
06/06/2024 02:15

Recebidos os autos
06/06/2024 02:15

Confirmada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/06/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:57

INCONSISTENTE
03/06/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 16:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 16:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/06/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000478-27.2024.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Cleide Felix Melo Barros DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Interessado: Município de Taquarussu EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DO REQUERIDO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MÉRITO - AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS, CID E10 e E10.3- NECESSIDADE DE USO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CF/88 - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 DO CPC/15 - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.657.156/RJ (TEMA 106 DO STJ) - PRESENÇA DOS REQUISITOS - EXIGÊNCIA DE CADASTRO NO PROTOCOLO CLÍNICO PCDT - INCABÍVEL - DECISÃO MANTIDA PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Conforme Tema 106 do STJ (REsp repetitivo n. 1.657.156/RJ), a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na Anvisa do medicamento, observados os usos autorizados pela agência.

Assim, comprovada a enfermidade, bem como a necessidade de uso dos fármacos prescritos por médico habilitado, aliado à ausência de condições econômicas da parte autora, impõe-se a manutenção da decisão agravada que concedeu a tutela provisória de urgência.

II - Ausente pelo menos um dos requisitos legais para a suspensão da decisão recorrida (probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação - parágrafo único do art. 995 do CPC/15), deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória formulado pelo autora-agravada consistente no fornecimento de medicamentos.

III - Considerando que a paciente cumpriu as exigências previstas no REsp repetitivo n. 1.657.156/RJ, não há razões para se exigir o cadastro no PCDT.

Outrossim, nada impede que tal cadastro seja realizado pela própria Administração Pública no momento da entrega dos medicamentos vindicados.

IV - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/05/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 08:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/05/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000478-27.2024.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Cleide Felix Melo Barros DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Interessado: Município de Taquarussu Julgamento Virtual Iniciado
20/05/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/05/2024 01:38

Confirmada a intimação eletrônica
17/05/2024 01:39

Recebidos os autos
17/05/2024 01:39

Confirmada a intimação eletrônica
16/05/2024 18:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/05/2024 18:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2024 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2024 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/05/2024 16:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2024 16:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2024 16:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/05/2024 16:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2024 16:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/05/2024 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 11:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 01:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2024 01:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2024 01:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 13:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/05/2024 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/05/2024 13:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
07/05/2024 13:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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