20/06/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 08:09

Transitado em Julgado em #{data}
24/05/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:56

INCONSISTENTE
23/05/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800177-24.2021.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Cleusa Marques de Oliveira Advogado: Lais Fernanda Ferreira de Lima (OAB: 20662/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONDENAÇÃO DA CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELÉTRICA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL - DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - QUEIMA DE APARELHO ELETRODOMÉSTICO (REFRIGERADOR) - AUSÊNCIA DE ABALO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A responsabilidade ressarcitória da concessionária requerida, na qualidade de prestadora de serviço público, é objetiva e decorre do § 6º do art. 37 da CF/88, sendo, por isso, desnecessária a demonstração de culpa ou dolo, basta que se verifique o ato ilícito e o nexo causal.

II - A prova de que o dano no equipamento de propriedade do segurado da parte autora decorreu de oscilação na rede elétrica administrada pela ré, como alegado na inicial, confere respaldo à pretensão regressiva da seguradora.

III - Não configura dano moral o prejuízo sofrido com a queima de bens eletrodomésticos, em decorrência de variação abrupta de tensão elétrica.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
22/05/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
13/05/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:18

INCONSISTENTE
10/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 16:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/05/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:00

Conclusos para decisão
08/05/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:00

Distribuído por sorteio
08/05/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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