16/12/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 15:44

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:06

INCONSISTENTE
22/11/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808265-16.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Dirceu Bueno Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Advogado: Gilberto Cezario Santos (OAB: 12800/ES) Advogado: Tauhan Santos (OAB: 29658/ES) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - OCORRÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL - AUSÊNCIA DE COBERTURA - RISCOS EXCLUÍDOS DO CONTRATO - VALIDADE DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS - OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Se o processo se encontra apto a ser julgado e o magistrado entender ser desnecessária a produção de outras provas, a prolação da sentença é medida que se impõe, à vista dos princípios da economia e celeridade processual.

Considerando que o quadro clínico do autor não encontra correspondência nas coberturas contratadas, torna-se completamente irrelevante a produção de prova pericial, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa.

II.

De acordo com as condições do contrato de seguro e a Resolução n.º 107/2007 do Conselho Nacional de Seguros Privados, bem como Tema n.º 1.112, incumbe ao estipulante a responsabilidade pelo repasse de informações atinentes ao seguro de vida em grupo aos segurados.

III.

O contrato de seguro em questão previu de forma expressa a exclusão da cobertura de doenças ocupacionais, de modo que tal restrição não implicou em violação ao dever de informação, justamente porque a apólice não deixou margem quanto aos riscos cobertos e excluídos pelo contrato, tanto que foram redigidos em negrito e de forma destacada.

Logo, a situação em tela não alcança as hipóteses de cobertura securitária contratualmente previstas, razão pela qual não se mostra devida a indenização pleiteada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
21/11/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/11/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808265-16.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Dirceu Bueno Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Advogado: Gilberto Cezario Santos (OAB: 12800/ES) Advogado: Tauhan Santos (OAB: 29658/ES) Julgamento Virtual Iniciado
19/11/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:11

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 06:12

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 06:12

INCONSISTENTE
18/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808265-16.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Dirceu Bueno Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Advogado: Gilberto Cezario Santos (OAB: 12800/ES) Advogado: Tauhan Santos (OAB: 29658/ES) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/10/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:41

Conclusos para decisão
17/10/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:40

Distribuído por prevenção
17/10/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 19:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/06/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 07:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/06/2024.
31/05/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:46

INCONSISTENTE
28/05/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808265-16.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Dirceu Bueno Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO DA SEGURADORA - RESISTÊNCIA DEMONSTRADA - INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que, nas ações de cobrança de indenização securitária, o interesse de agir somente estará configurado após o préviorequerimento administrativo, exceto se a seguradora eventualmente vier a se opor ao mérito da pretensão indenizatória, hipótese em que ficará evidenciado o interesse processual.

Apresentada contestação pela seguradora, está evidenciada sua resistência e caracterizado o interesse processual do segurado, o que dispensa a comprovação de prévio requerimento administrativo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram provimento, nos termos do voto do relator..
27/05/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/05/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 01:38

INCONSISTENTE
23/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808265-16.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Dirceu Bueno Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/05/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:45

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/05/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:21

Conclusos para decisão
22/05/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:21

Distribuído por prevenção
22/05/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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