17/10/2024 08:15

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 08:12

Expedição de Certidão.
17/10/2024 08:09

Expedição de Certidão.
26/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 07:47

Transitado em Julgado em #{data}
25/09/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 22:07

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2024.
10/09/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:12

Recebidos os autos
28/08/2024 16:12

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:11

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
19/08/2024 13:59

Conclusos para decisão
19/08/2024 13:54

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:54

INCONSISTENTE
16/08/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0822078-71.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Stilo A Card Gestão de Cartoes e de Crédito Ltda- Epp - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "1.

A parte exequente requer que seja suspensa a carteira nacional de habiltação da parte executada, bem como seja bloqueado eventuais cartões de crédito fundamentando o seu pedido no art. 139 do NCPC.

Com efeito, em que pese a aplicação subsidiária do CPC no rito dos Juizados Especiais, há que se considerar, primeiramente, o princípio da especialidade previsto no art. 2º da Lei 9.09/95.

Igualmente, deve ser considerado o princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao executado, o qual traduz uma restrição ao direito do exequente que não pode se valer, abusivamente, de todos os meios executivos, devendo optar por aqueles que menos onerem o executado.

Asim, à vista de tais princípios e considerando que a medida ataca a liberdade da parte devedora e não o seu patrimônio, não garantindo, pois, o pagamento da dívida, o indeferimento é a medida que se impõe. 2.

Indefere-se o pedido de expedição de ofício ao INS, pois ao que se verifica o exequente pretende que este Juízo dilgencie a fim de localizar bens penhoráveis em nome do(a) executado(a).

Entretanto, em pese o pedido de autor, não é do Juiz a incumbência, no curso do proceso, de determinar dilgência com a finalidade de identificar bens penhoráveis com vistas a satisfazer a execução.

Na realidade, não pode o Judiciário asumir ônus de interese exclusivo do credor, qual seja o de localizar bens da parte executada, porquanto asim estaria dispensando tratamento desigual em relação às partes. É bem verdade que ao Magistrado compete o atendimento de dilgência necesária, quando comprovada a imposibildade de fazê-la a própria parte, ou seja, a requisição judicial, nestes casos, só se justificaria se comprovada a existência de sérios obstáculos à consecução dos dados solicitados por via extrajudicial.

Destarte, não há nos autos demonstração cabal, de que o(a) exequente envidou esforços para obtenção de informações referentes à existência de bens penhoráveis em nome da parte executada, nem mesmo de que foram exauridas, sem êxito, todas as vias administrativas para tanto.

Intime-se o autor para indicar bens penhoráveis em nome do executado, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com a manifestação, voltem concluso para apreciação do pedido de consulta ao SNIPER. ".
08/08/2024 22:11

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2024.
08/08/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:53

Recebidos os autos
22/07/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 15:15

Conclusos para despacho
16/07/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0822078-71.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Stilo A Card Gestão de Cartoes e de Crédito Ltda- Epp - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Vistos, etc...

Para que sejam reiteradas as tentativas de bloqueio por meio do sistema Sisbajud e/ou por outros sistemas conveniados se faz necessária a comprovação, por parte do credor, de mudança da situação econômica da parte executada.

Não fora o bastante, ressalte-se que a renovação de pesquisas aos sistemas disponíveis é faculdade do magistrado, a quem compete apreciar, no caso concreto, a viabilidade e a utilidade da medida à efetividade do processo.

No caso em análise, vê-se que as tentativas de penhora de bens da parte executada foram infrutíferas em sua totalidade e não houve a indicação de bens desembaraçados pelo(a) credor(a).

Como sabido, no rito dos juizados especiais quando não encontrados bens penhoráveis à garantia da execução a via a ser seguida é a extinção da execução que está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995, a qual pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis, sendo forma de impedir a eterna busca do judiciário por bens do devedor e a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, fato que contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais.

Assim, indefere-se o pedido retro e determina-se a intimação do credor para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do(a) devedor(a), sob pena de extinção da execução, a teor do que dispõe o artigo 53, § 4º , da Lei 9.099/95.

I.C.".
03/07/2024 22:10

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2024.
03/07/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:39

Recebidos os autos
10/06/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:52

Conclusos para decisão
29/05/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2024.
23/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0822078-71.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Stilo A Card Gestão de Cartoes e de Crédito Ltda- Epp - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça retro, sob pena de extinção e arquivamento.
22/05/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 18:15

Juntada de Ofício
14/05/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:10

Expedição de Ofício.
09/05/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 09:36

Expedição de Mandado.
15/02/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2024.
06/02/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 17:27

Juntada de Informações
29/01/2024 17:54

Recebidos os autos
29/01/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 03:26

Conclusos para decisão
25/01/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 18:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/12/2023 12:13

Conclusos para decisão
01/12/2023 12:12

Expedição de Certidão.
01/12/2023 12:12

INCONSISTENTE
30/11/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 03:57

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2023.
24/11/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 11:29

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/11/2023.
30/10/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:08

Juntada de Mandado
30/10/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:04

Expedição de Mandado.
14/09/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2023.
07/09/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 11:16

Expedição de Carta.
01/08/2023 11:11

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
19/07/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 18:46

Expedição de Certidão.
19/07/2023 18:46

INCONSISTENTE
06/07/2023 17:40

Recebidos os autos
06/07/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 17:48

Conclusos para despacho
05/07/2023 12:03

Processo Reativado
05/07/2023 08:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/02/2023 09:05

Arquivado Definitivamente
08/02/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 09:56

Transitado em Julgado em #{data}
07/02/2023 06:10

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 17:55

Expedição de Certidão.
06/02/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 17:37

Recebidos os autos
02/02/2023 17:37

Expedição de Certidão.
02/02/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 17:37

Homologada a Transação
02/02/2023 14:05

Conclusos para julgamento
02/02/2023 14:00

Expedição de Certidão.
02/02/2023 13:58

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/02/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 02:46

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 07:27

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2022.
18/11/2022 07:25

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 06:32

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 06:28

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 05:31

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 05:31

Expedição de Mandado.
04/11/2022 19:08

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 19:06

Expedição de Certidão.
04/11/2022 18:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2023 05:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
01/11/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 07:24

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2022.
27/10/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 12:42

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 08:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 16:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/08/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 08:25

Expedição de Mandado.
19/08/2022 08:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2022.
15/08/2022 21:53

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 18:25

Expedição de Certidão.
29/07/2022 18:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/10/2022 04:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
25/07/2022 19:32

Expedição de Certidão.
21/07/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 08:19

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 21:06

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2022.
18/07/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 08:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 12:32

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 12:31

Juntada de Mandado
28/06/2022 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2022.
28/06/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 10:07

Expedição de Mandado.
30/05/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 18:53

Expedição de Certidão.
30/05/2022 18:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2022 02:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
26/05/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 18:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/05/2022 12:53

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 12:53

Juntada de Mandado
13/04/2022 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2022.
12/04/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 14:17

Expedição de Mandado.
17/03/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 16:43

Expedição de Certidão.
17/03/2022 16:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/05/2022 06:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
15/03/2022 18:44

Expedição de Certidão.
15/03/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2022.
10/03/2022 18:58

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 13:35

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 13:35

Juntada de Mandado
23/02/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 22/02/2022.
22/02/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 15:43

Expedição de Mandado.
18/01/2022 18:29

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 18:25

Expedição de Certidão.
18/01/2022 18:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/04/2022 02:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
18/01/2022 14:55

Expedição de Certidão.
14/01/2022 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 20:52

Publicado #{ato_publicado} em 12/01/2022.
12/01/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
06/01/2022 19:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2021 21:48

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2021.
06/12/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 14:35

Expedição de Carta.
17/11/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 16:09

Expedição de Certidão.
17/11/2021 16:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/02/2022 05:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
09/11/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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