09/07/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 08:45

Transitado em Julgado em #{data}
21/05/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:19

INCONSISTENTE
20/05/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803903-43.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelada: Luciana Belmiro Vilela Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA - PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL - PROFESSORA - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA HABILITAÇÃO ANTERIOR AO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU - PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE PROGRESSÃO ANTE AO NÃO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NÃO EXIGE CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO - ARGUMENTO AFASTADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

A LC nº 062/2013 é especial em relação à LC nº 051/11, no tocante ao tema da progressão funcional.

Por essa razão, por força do critério da especialidade, os termos da lei especial devem prevalecer sobre a lei geral.

O Decreto Municipal nº 014/2014 (que regulamenta a promoção dos integrantes da carreira do magistério e dá outras providências), assim como a LC 062/2013, não preveêm como condição à obtenção da progressão funcional a estabilidade do servidor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
17/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/05/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/05/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 18:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/05/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:47

Conclusos para decisão
10/05/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:47

Distribuído por sorteio
10/05/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 09:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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