19/12/2024 16:35

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:03

Juntada de Mandado
18/12/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 07:28

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 21:52

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2024.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Barbosa de Oliveira (OAB 12546/MS) Processo 0818668-05.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fernando Hilário de Araújo - Intimação da r. sentença das páginas 91/92:...Vistos, etc...Assim, verifica-se que o reclamado não pode figurar como parte nos Juizados Especiais, motivo pelo qual declaro extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso IV da Lei de n.º 9.099/95, determinando o seu arquivamento.

Sem custas e honorários, porque incabíveis nesta fase processual.

Publique-se.Registre-se.

Intime-se.
28/11/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:39

Recebidos os autos
28/11/2024 13:39

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/11/2024 15:32

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:07

Expedição de Mandado.
19/09/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 06:16

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 21:44

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2024.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Barbosa de Oliveira (OAB 12546/MS) Processo 0818668-05.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fernando Hilário de Araújo - Intimação do autor para manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça, dando andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.
10/09/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 09:12

Expedição de Mandado.
19/07/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Barbosa de Oliveira (OAB 12546/MS) Processo 0818668-05.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fernando Hilário de Araújo - Intimação da parte autora do Despacho retro: "INDEFIRO o pedido de página 78-79, de realização de citação da parte executada por WhatsApp/via SITRA, por falta de regulamentação.

Com efeito, ainda que o procedimento previsto para a tramitação de processos perante os Juizados Especiais seja simplificado, onde as formalidade legais são mitigadas, afirma-se através da doutrina que o artigo 312 do Novo Código de Processo Civil ao dispor expressamente que: Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado, fez com que a citação passasse de pressuposto processual de validade para condição de eficácia do processo em relação ao réu, e requisito de validade de todos os atos processuais que lhe sucederem.

Aliás, em que pese haver divergências acerca de sua natureza, todas as correntes são unânimes ao afirmar que a citação é ato processual indispensável para a perfeita relação processual, de modo que sendo ato de extrema importância dentro do processo, a citação se reveste de formalidades legais que devem ser obedecidas pelo poder judiciário, sob pena de afronta ao devido processo legal.

Como se vê, ainda que possível a implantação de tecnologia para o cumprimento de intimações através do meio informado, o que aliás vem sendo buscado pelo TJMS, o mesmo não se dá quanto ao ato necessário neste caso, posto que são atos distintos e a citação não poderia ser feita pelo meio pretendido.

Assim, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando novo endereço da parte executada, sob pena de extinção do feito, cientificando-se o mesmo de que, em razão do tempo decorrido, novas dilações não serão deferidas, em observância aos critérios informadores dos Juizados Especiais.

Cumpra-se."
11/07/2024 21:53

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2024.
11/07/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 22:01

Recebidos os autos
08/06/2024 22:01

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 08:47

Conclusos para despacho
28/05/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 04:49

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Barbosa de Oliveira (OAB 12546/MS) Processo 0818668-05.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fernando Hilário de Araújo - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça retro, sob pena de extinção e arquivamento.
21/05/2024 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2024.
21/05/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:27

Expedição de Mandado.
24/01/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:28

Recebidos os autos
17/01/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 11:46

Conclusos para despacho
11/01/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 11:35

Juntada de Mandado
22/11/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 08:54

Expedição de Mandado.
17/11/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2023.
10/11/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 09:17

Expedição de Mandado.
26/09/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2023.
14/09/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:19

Expedição de Mandado.
18/08/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2023.
09/08/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 07:23

Expedição de Certidão.
14/04/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 14:25

Expedição de Certidão.
04/11/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 01:31

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 12:05

Expedição de Mandado.
05/08/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2022.
28/07/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 14:07

Juntada de Mandado
18/07/2022 14:07

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 15:12

Expedição de Mandado.
09/03/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2022.
03/03/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 14:18

Juntada de Mandado
25/02/2022 14:18

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 07:56

Expedição de Mandado.
26/01/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 06:32

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 23:54

Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2022.
20/01/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 12:53

Juntada de Mandado
18/01/2022 12:53

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 13:56

Expedição de Mandado.
17/11/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2021.
10/11/2021 13:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 12:54

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 13:53

Juntada de Mandado
27/10/2021 13:53

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 09:55

Expedição de Mandado.
05/10/2021 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2021 07:51

Ato ordinatório praticado
02/10/2021 21:28

Recebidos os autos
02/10/2021 21:28

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 08:12

Conclusos para despacho
22/09/2021 18:37

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 18:37

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 17:30

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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