25/06/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 07:57

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:04

INCONSISTENTE
28/05/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2024 11:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800512-53.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Oméria Ribeiro da Silva Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Advogada: Fernanda França Lima (OAB: 26079/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - GOLPE DO BOLETO FALSO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

O pagamento de boleto falso caracteriza a culpa exclusiva da vítima e de terceiro, excluindo o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o dano, uma vez que o fato refoge do dever de fiscalização e de segurança, não havendo que se falar em responsabilidade civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
27/05/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/05/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800512-53.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Oméria Ribeiro da Silva Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Advogada: Fernanda França Lima (OAB: 26079/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/05/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:45

Conclusos para decisão
13/05/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:45

Distribuído por prevenção
13/05/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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