TJMS - 1603099-62.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2024 13:49
Arquivado Definitivamente
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18/06/2024 13:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
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18/06/2024 08:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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18/06/2024 07:34
Transitado em Julgado em #{data}
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31/05/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 14:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/05/2024 14:06
Recebidos os autos
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29/05/2024 14:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/05/2024 14:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/05/2024 06:59
INCONSISTENTE
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29/05/2024 06:37
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 06:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
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29/05/2024 01:42
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/05/2024 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1603099-62.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
Jairo Roberto de Quadros Agravante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Agravado: Adevilson Duarte Tosta Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - INDULTO NATALINO - DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022 - REQUISITO OBJETIVO - NÃO PREENCHIMENTO - PENA UNIFICADA SUPERIOR A 05 ANOS - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Da conjugação do art. 5º com o disposto no art. 11, ambos do Decreto Presidencial n. 11.302/22, desponta que, existindo mais de uma condenação contra o mesmo reeducando, as penas serão unificadas para que ocorra o cumprimento do requisito objetivo estabelecido.
Por corolário, constatado que o agravado possui várias condenações, oriundas de processos distintos, cuja soma ultrapassa em muito o patamar de 05 (cinco) anos, descabe o benefício almejado. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
28/05/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 13:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
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28/05/2024 13:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/05/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 13:28
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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22/05/2024 03:12
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/05/2024 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1603099-62.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Agravante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Agravado: Adevilson Duarte Tosta Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
21/05/2024 13:31
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 13:15
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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15/05/2024 15:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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15/05/2024 14:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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15/05/2024 14:39
Recebidos os autos
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15/05/2024 14:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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15/05/2024 14:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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07/05/2024 05:35
Ato ordinatório praticado
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07/05/2024 05:33
Ato ordinatório praticado
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07/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/05/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 15:38
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 15:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
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06/05/2024 15:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/05/2024 15:26
Proferido despacho de mero expediente
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03/05/2024 02:57
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 02:57
INCONSISTENTE
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03/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/05/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 11:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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02/05/2024 11:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/05/2024 11:36
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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02/05/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 07:29
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 07:29
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2024
Ultima Atualização
29/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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