06/08/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 08:09

Transitado em Julgado em #{data}
22/07/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 14:07

Recebidos os autos
22/07/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:14

INCONSISTENTE
19/07/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:08

Juntada de Certidão
19/07/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901233-88.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: A. da S.

P.

Advogado: Renan Romera Lemos (OAB: 19045/MS) Apelado: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) Vítima: T.

A. dos S.

Vítima: Y.

S.

A.

C.

Vítima: D.

A.

R. de S.

Vítima: E.

B.

R.

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL -IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.

PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO - MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS - DISSIMULAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA.

RECURSO IMPROVIDO, DE OFÍCIO, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I - É cediço que as penas restritivas de direitos são autônomas e substitutivas, sendo que somente poderão substituir a pena privativa de liberdade, quando restarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no comando legal supracitado.

Ademais, a medida deve ser suficiente para prevenção e reprovação da conduta delitiva.

II - In casu, a multiplicidade de vítimas e a dissimulação utilizada na prática delituosa, com a prática de condutas reiteradas, me levam a crer que a medida não é suficiente na questão para reprovação e prevenção do delito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e, de ofício reduziram a indenização, nos termos do voto do Relator .
18/07/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/07/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901233-88.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: A. da S.

P.

Advogado: Renan Romera Lemos (OAB: 19045/MS) Apelado: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) Vítima: T.

A. dos S.

Vítima: Y.

S.

A.

C.

Vítima: D.

A.

R. de S.

Vítima: E.

B.

R.

Julgamento Virtual Iniciado
17/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/05/2024 16:08

Conclusos para decisão
27/05/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 14:40

Recebidos os autos
27/05/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901233-88.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: A. da S.

P.

Advogado: Renan Romera Lemos (OAB: 19045/MS) Apelado: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) Vítima: T.

A. dos S.

Vítima: Y.

S.

A.

C.

Vítima: D.

A.

R. de S.

Vítima: E.

B.

R.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
21/05/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:11

Juntada de Certidão
21/05/2024 12:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 06:37

INCONSISTENTE
16/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:15

Conclusos para decisão
15/05/2024 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2024 14:12

Conclusos para decisão
15/05/2024 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2024 14:10

Conclusos para decisão
15/05/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:10

Distribuído por sorteio
15/05/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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