04/09/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:05

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 07:58

Transitado em Julgado em #{data}
27/08/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 01:23

Recebidos os autos
12/08/2024 01:23

Confirmada a intimação eletrônica
12/08/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 15:55

Recebidos os autos
01/08/2024 15:55

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/08/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 15:33

INCONSISTENTE
01/08/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:51

Juntada de Certidão
01/08/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0800516-96.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Recorrido: Watanabio Neves de Paula Fária Advogado: Rodrigo Piacente Vascontim (OAB: 485057/SP) Advogada: Bruna Cristina Cano Vascontim (OAB: 490385/SP) EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ASSEGUROU SALVO-CONDUTO PARA AQUISIÇÃO E CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA - ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E IMPRESCINDIBILIDADE DA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO E ANVISA - NÃO ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE USO DA MEDICAÇÃO COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO - ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A conduta que o paciente objetiva adotar configura, em teoria, os delitos previstos no art. 28, § 1º e no art. 33, § 1º, ambos da Lei 11.343/2006, passíveis de sanções na esfera penal, restando comprometida sua liberdade em razão da falta de regulamentação do art. 2º, da Lei 11.343/2006, evidenciando, assim, a necessidade do pedido de salvo-conduto. 2.

O salvo-conduto diz respeito apenas ao cultivo e produção artesanal da cannabis sativa que concerne exclusivamente à pessoa do paciente que, por sua vez, necessita de uma resposta jurisdicional imediata, não havendo pretensão de se discutir aqui questões atinentes à esfera do Juízo Federal e tampouco sendo o caso de tráfico internacional.

Anota-se, ainda, que a autoridades indicadas como coatoras são estaduais, destacando-se a competência da Justiça Estadual. 3.

Embora a importação de medicamentos contendo cannabis ou o uso de medicamentos registrados na ANVISA que incluam a planta em sua fórmula seja permitido, não existe previsão legal para o cultivo da planta por pessoas físicas.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, pacificou o entendimento de que "o plantio e a aquisição das sementes da cannabis sativa, para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA". (HC n. 802.866/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023.) A C Ó R D Ã O vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª câmara criminal do tribunal de justiça de mato grosso do sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

O 2º Vogal acompanhou com ressalvas.
31/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/06/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0800516-96.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Recorrido: Watanabio Neves de Paula Fária Advogado: Rodrigo Piacente Vascontim (OAB: 485057/SP) Advogada: Bruna Cristina Cano Vascontim (OAB: 490385/SP) Julgamento Virtual Iniciado
07/06/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:06

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/06/2024 17:33

Conclusos para decisão
03/06/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 16:37

Recebidos os autos
03/06/2024 16:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/06/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
27/05/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0800516-96.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Recorrido: Watanabio Neves de Paula Fária Advogado: Rodrigo Piacente Vascontim (OAB: 485057/SP) Advogada: Bruna Cristina Cano Vascontim (OAB: 490385/SP) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
21/05/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:10

Juntada de Certidão
21/05/2024 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 06:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2024 06:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 10:50

Conclusos para decisão
15/05/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:50

Distribuído por sorteio
15/05/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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