26/11/2024 08:41

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 08:19

Transitado em Julgado em #{data}
08/11/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Renato de Oliveira Corrêa (OAB 12232/MS) Processo 0800008-96.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Pereira & Goes Advoghados S/s, Francisco de Sá - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão no julgado.

A extinção foi determinada em razão da aplicação da regra especial do artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95 com clara previsão no sentido de que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" (grifei).

Ainda, segundo o Enunciado n. 75 do FONAJE, tal norma se aplica às execuções de títulos judiciais, como é o caso.

Para mais, ressalto que o presente cumprimento de sentença já havia sido extinto por inércia da parte autora, consoante sentença de f. 140, a qual foi reconsiderada por meio da decisão interlocutória de fls. 174-175.

Na ocasião, em atenção à cessão do direito objeto da demanda, foi deferida a sucessão processual e a substituição da parte ativa, a qual, contudo, não obteve êxito em localizar a executada, para que pudesse ser devidamente intimada a efetuar o pagamento do débito.

Por fim, ressalto que não cabe rediscutir as razões expostas no julgado em sede de embargos de declaração".
01/11/2024 21:53

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2024.
01/11/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:26

Recebidos os autos
28/10/2024 14:26

Expedição de Certidão.
28/10/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:26

Homologada a Transação
18/10/2024 09:49

Conclusos para despacho
17/10/2024 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Renato de Oliveira Corrêa (OAB 12232/MS) Processo 0800008-96.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Pereira & Goes Advoghados S/s - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Tratando-se de processo que tramita há mais de 3 anos sem localização de bens para satisfação do crédito do autor, apesar de várias diligências, não há medida a ser adotada neste Juizado, observado que a insolvência do devedor retira a competência do Juizado Especial para processar a causa, a teor do art. 8º da Lei 9.099/95.

Ante a não localização de bens (da parte executada) passíveis de penhora, apesar das diligências e esforços deste Juizado Especial Cível, julgo extinto este processo sem resolução de seu mérito executivo, nos termos do artigo 53, §4º., da Lei n. 9.099/1995 e Enunciado n. 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE).

Após o trânsito em julgado, a escrivania, se a parte exequente postular nestes autos, deverá emitir certidão de crédito para providenciar a inclusão do nome da parte executada em eventual órgão de proteção ao crédito, nos moldes do Enunciado 76 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE.

Após o trânsito em julgado, fica determinada a baixa de eventual gravame.

Sem custas e sem honorários advocatícios."
14/10/2024 22:52

Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2024.
11/10/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:26

Recebidos os autos
04/10/2024 15:26

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:26

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/09/2024 14:19

Conclusos para despacho
17/09/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 07:57

Conclusos para julgamento
16/09/2024 07:56

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/08/2024.
01/08/2024 06:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS) Processo 0800008-96.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Pereira & Goes Advoghados S/s - "Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da citação/intimação negativa retro (AR FL. 208), requerendo o que de direito, sob pena de extinção."
31/07/2024 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2024.
31/07/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:24

Expedição de Carta.
08/07/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
07/07/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 22:02

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2024.
05/07/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 09:18

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 14:58

Recebidos os autos
05/06/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:48

Conclusos para despacho
28/05/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS) Processo 0800008-96.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Pereira & Goes Advoghados S/s - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça retro, sob pena de extinção e arquivamento.
23/05/2024 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2024.
23/05/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:59

Expedição de Mandado.
26/02/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 16:25

Recebidos os autos
07/02/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 14:00

Conclusos para decisão
17/01/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 14:06

Recebidos os autos
11/01/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 09:05

Conclusos para despacho
08/12/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 10:36

Expedição de Carta.
20/09/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2023.
19/09/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 08:47

Expedição de Certidão.
14/09/2023 08:47

INCONSISTENTE
06/09/2023 15:28

Recebidos os autos
06/09/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:49

Conclusos para despacho
04/09/2023 12:38

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:38

INCONSISTENTE
01/09/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 14:34

Recebidos os autos
31/08/2023 14:34

Decisão ou Despacho
28/08/2023 12:31

Conclusos para despacho
24/08/2023 13:52

Processo Reativado
23/08/2023 14:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/07/2023 07:31

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 22:37

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2023.
04/07/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 17:38

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 17:38

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 18:08

Recebidos os autos
26/06/2023 18:08

Decisão ou Despacho
23/06/2023 16:07

Conclusos para despacho
22/06/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 22:46

Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2023.
14/06/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:57

Recebidos os autos
01/06/2023 15:57

Expedição de Certidão.
01/06/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:57

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
01/06/2023 06:17

Conclusos para julgamento
01/06/2023 06:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/06/2023.
04/05/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 06:18

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 23:16

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2023.
11/04/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 06:59

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:30

Juntada de Informações
21/03/2023 16:01

Expedição de Carta.
20/03/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 08:47

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 08:47

Juntada de Outros documentos
19/03/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 15:29

Recebidos os autos
15/03/2023 15:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2023 08:52

Conclusos para decisão
13/02/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 13:28

Recebidos os autos
09/02/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 15:46

Juntada de Mandado
10/01/2023 15:59

Conclusos para decisão
09/01/2023 16:29

Conclusos para despacho
09/01/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
25/12/2022 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 01:40

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 15:17

Expedição de Mandado.
30/11/2022 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 13:39

Recebidos os autos
03/11/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 14:27

Conclusos para despacho
27/10/2022 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 16:06

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 15:27

Juntada de Ofício
21/10/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 16:17

Expedição de Ofício.
05/07/2022 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 09:20

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 16:50

Expedição de Mandado.
19/04/2022 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 18:12

Recebidos os autos
13/04/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 14:26

Conclusos para despacho
23/03/2022 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 14:38

Juntada de Mandado
15/03/2022 14:37

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 14:08

Expedição de Mandado.
18/02/2022 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/02/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 16:30

Recebidos os autos
07/02/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 13:31

Conclusos para despacho
17/11/2021 16:14

Conclusos para despacho
17/11/2021 14:07

Conclusos para despacho
14/11/2021 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 14:01

Recebidos os autos
11/11/2021 14:01

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 17:56

Conclusos para despacho
30/09/2021 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2021 16:51

Recebidos os autos
28/09/2021 16:51

Determinada Requisição de Informações
16/09/2021 16:47

Conclusos para despacho
16/09/2021 16:45

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156
13/09/2021 14:38

Processo Reativado
12/09/2021 19:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/05/2021 10:33

Arquivado Definitivamente
11/05/2021 10:33

Transitado em Julgado em #{data}
08/05/2021 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 17:07

Recebidos os autos
29/04/2021 17:06

Expedição de Certidão.
29/04/2021 17:06

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 17:06

Homologada a Transação
27/04/2021 13:02

Juntada de Mandado
27/04/2021 13:01

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 12:58

Conclusos para julgamento
26/04/2021 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
24/04/2021 03:28

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2021.
23/04/2021 17:48

Juntada de Mandado
23/04/2021 17:47

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 11:20

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 17:18

Recebidos os autos
13/04/2021 17:18

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 19:28

Conclusos para despacho
12/04/2021 18:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/03/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2021 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2021.
14/03/2021 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2021.
12/03/2021 11:36

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 11:24

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 11:02

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 10:06

Expedição de Mandado.
12/03/2021 10:06

Expedição de Mandado.
12/03/2021 08:58

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 14:39

Expedição de Certidão.
11/03/2021 14:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/04/2021 05:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.
11/03/2021 10:43

Recebidos os autos
11/03/2021 10:42

Não Concedida a Medida Liminar
09/03/2021 15:01

Conclusos para despacho
09/03/2021 14:44

Expedição de Certidão.
09/03/2021 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2021 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2021 13:11

Recebidos os autos
08/03/2021 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2021 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 03/02/2021.
02/02/2021 22:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 15:43

Recebidos os autos
28/01/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 12:47

Conclusos para decisão
25/01/2021 18:01

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2021.
18/01/2021 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 17:58

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 15:18

Recebidos os autos
15/01/2021 15:18

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 19:36

Conclusos para decisão
14/01/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 09:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
14/01/2021 09:42

Expedição de Certidão.
14/01/2021 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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