TJMS - 0812601-02.2017.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 12:39
Arquivado Definitivamente
-
05/09/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:56
Juntada de Certidão
-
05/09/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:55
Juntada de Certidão
-
05/09/2024 06:55
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:55
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:55
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:55
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:55
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:55
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:55
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 06:55
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2024 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 06:55
Juntada de Certidão
-
05/09/2024 06:55
Juntada de Certidão
-
05/09/2024 06:55
Juntada de Certidão
-
05/09/2024 06:55
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:55
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:55
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:55
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:55
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:55
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:55
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:55
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:55
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2024 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 06:52
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:52
Juntada de Certidão
-
05/09/2024 06:52
Juntada de Certidão
-
05/09/2024 06:52
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:52
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:52
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:52
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:52
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:52
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:52
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:52
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:52
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:52
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:52
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 06:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 06:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:51
Juntada de Certidão
-
05/09/2024 06:51
Juntada de Certidão
-
05/09/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:51
Juntada de Certidão
-
05/09/2024 06:51
Juntada de Certidão
-
05/09/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 06:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 06:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 06:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 06:46
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:46
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2024 06:46
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2024 06:46
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:46
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2024 06:46
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:46
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:46
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:46
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:46
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:46
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2024 06:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 06:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 06:46
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:46
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:45
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 06:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:34
Juntada de Certidão
-
05/09/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 06:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:34
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:34
Juntada de Acórdão
-
05/09/2024 06:34
Juntada de Acórdão
-
05/09/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 06:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 06:34
Juntada de Certidão
-
05/09/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 06:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:27
Juntada de Certidão
-
05/09/2024 06:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 06:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:27
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:27
Juntada de Acórdão
-
05/09/2024 06:27
Juntada de Acórdão
-
05/09/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:27
Juntada de Certidão
-
05/09/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 06:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 06:27
Juntada de Certidão
-
05/09/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 06:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 06:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 06:21
Baixa Definitiva
-
12/08/2024 17:20
Baixa Definitiva
-
12/08/2024 17:20
INCONSISTENTE
-
12/06/2024 22:44
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 18:25
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 17:39
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 17:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/05/2024 17:38
Juntada de Certidão
-
24/05/2024 17:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/05/2024 17:38
Juntada de Certidão
-
24/05/2024 17:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/05/2024 02:51
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 02:51
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0812601-02.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha (OAB: 19853/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Marací Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Interessado: Jefferson Mikael Martinelli Ribeiro DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha (OAB: 19853/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. -
23/05/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 12:44
Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2024.
-
23/05/2024 11:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/05/2024 11:04
Prejudicado o recurso
-
21/05/2024 17:35
Conclusos para admissibilidade recursal
-
21/05/2024 15:48
Baixa Definitiva
-
21/05/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 14:36
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 17:47
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 17:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2024 15:20
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 14:50
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 14:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2024 14:49
Juntada de Certidão
-
31/01/2024 14:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2024 14:49
Juntada de Certidão
-
31/01/2024 14:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/01/2024 22:45
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 03:14
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/01/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 12:16
Publicado #{ato_publicado} em 29/01/2024.
-
29/01/2024 09:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/01/2024 09:59
Recurso Especial não admitido
-
17/01/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 12:07
Conclusos para admissibilidade recursal
-
20/12/2023 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2023 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2023 11:35
Juntada de Outros documentos
-
20/12/2023 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2023 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 14:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/12/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 13:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/12/2023 02:32
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 12:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/12/2023 12:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/12/2023 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2023 12:04
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2023
Ultima Atualização
05/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Certidão (Outras) • Arquivo
Certidão (Outras) • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
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Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
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