17/06/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 13:58

Transitado em Julgado em #{data}
21/05/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:45

INCONSISTENTE
20/05/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801389-11.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Paulo Tiago Roldão de Souza Barrios Advogado: André Alia Borelli (OAB: 405738/SP) Apelado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DO RÉU - PRELIMINAR DE CONEXÃO - REJEITADA - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTESTAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - LIMITADA À FINALIDADE DE DESCARACTERIZAR A MORA - SUPOSTA ILEGALIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS - INOCORRÊNCIA - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- Preliminar de conexão rejeitada, considerando-se que o processo em que o Réu discute a revisão do contrato encontra-se sentenciado.

Inteligência do art. 55, §1º, do CPC.

II- Possibilita-se discutir a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa nas as ações de busca e apreensão.

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça.

Todavia, essa defesa fica limitada à tese de descaracterização da mora, de modo que eventual requerimento de revisão do contrato para condenação da instituição bancária em repetição de indébito ou requerimentos diversos, alheios às cláusulas contratuais, continuam dependentes da via adequada, qual seja a reconvenção.

III- Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça em matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, a revisão da taxa de juros é admitida apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC).

No caso dos autos, comparando-se os juros remuneratórios pactuados e a taxa média de mercado para a operação financeira semelhante, na época da contratação, não se verifica abusividade que mantenha o consumidor em excessiva desvantagem, porquanto a taxa fixada em contrato mostrou-se pouco superior àquela média.

IV- Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/05/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/05/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 01:23

INCONSISTENTE
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:20

Conclusos para decisão
10/05/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:20

Distribuído por prevenção
10/05/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801585-20.2023.8.12.0008

Suellen Ferreira Gomes

Sergio da Silva Campos

Advogado: Gil Antonio Vieira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/05/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0803682-61.2022.8.12.0029

A M Taira - ME

Thaynara Lhais da Rocha

Advogado: Paulo Lucas Apolinario da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2022 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0801585-20.2023.8.12.0008

Suellen Ferreira Gomes

Sergio da Silva Campos

Advogado: Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2023 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0800706-85.2024.8.12.0005

Jma Producoes Fotograficas LTDA ME

Fabiana Magalhaes Alves Rodrigues

Advogado: Estefani Carolini Ribeiro de SA

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/03/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0807091-25.2024.8.12.0110

Vm Cobrancas LTDA-ME

Juliana Caetano Lamarque

Advogado: Estefani Carolini Ribeiro de SA

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/03/2024 11:10

Exibir Processo