TJMS - 0802264-68.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

THIAGO MIOTELLO VALIERI

CPF *05.***.*77-75

Advogados

THIAGO MIOTELLO VALIERI

OAB: 13399/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 18:37

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2025 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 18:26

    Transitado em Julgado em data

  • 17/06/2025 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 09:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2025 10:59

    Recebidos os autos

  • 02/06/2025 10:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/05/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 13:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2025 06:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0802264-68.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Thiago Miotello Valieri, Thiago Miotello Valieri - Intimação por todo o teor da sentença prolatada, bem como para, assim querendo, interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias

  • 21/05/2025 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 12:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2025 12:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2025 12:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/05/2025 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 15:19

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 15:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2025 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 15:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/05/2025 17:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/05/2025 16:55

    Juntada de tipo de documento

  • 13/05/2025 06:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0802264-68.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Thiago Miotello Valieri, Thiago Miotello Valieri - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, assim como informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

    Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

  • 12/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2025 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 14:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/04/2025 14:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/03/2025 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 19:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2025 15:25

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 15:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2025 02:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0802264-68.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Thiago Miotello Valieri, Thiago Miotello Valieri - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 20/01/2025 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/01/2025 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2025 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2025 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2025 11:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2025 11:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2025 11:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/01/2025 10:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2025 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 08:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2024 08:12

    Transitado em Julgado em data

  • 21/10/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 15:33

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 15:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/10/2024 00:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0802264-68.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Thiago Miotello Valieri, Thiago Miotello Valieri - SENTENÇA.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de THIAGO MIOTELLO VALIERI em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora de percepção de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o quantum monetário definitivo do Processo Judicial n. 0817191-10.2022.8.12.0110, devendo, após o trânsito em julgado das discussões econômicas nos destacados Autos Judiciais, a parte requerente apresentar nesta Lide Judiciária o valor financeiro corrigido e atualizado de seus honorários de sucumbência para o prosseguimento dos procedimentos jurídico-administrativos de pagamento econômico por parte da Fazenda Pública Estadual; por consequência a eficácia definitiva da presente Sentença de Mérito fica adstrita ao momento em que consolidado o valor monetário da Lide Judiciária n. 0817191-10.2022.8.12.0110.

    Registre-se, por fim, que eventual atualização dos valores financeiros deverá observar o teor normativo da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise da Ilustre Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 10/10/2024 22:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/10/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 07:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2024 07:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2024 07:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/10/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 14:56

    Homologada a Transação

  • 08/10/2024 15:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 10:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/06/2024 13:40

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 21:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/05/2024 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0802264-68.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Thiago Miotello Valieri, Thiago Miotello Valieri - Despacho/decisão:

    Vistos.

    Recebo os embargos para discussão.

    No mais, intime-se o embargado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.

  • 17/05/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 15:35

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 15:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/05/2024 10:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/04/2024 00:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2024 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2024 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2024 15:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/04/2024 16:28

    Retificação de Classe Processual

  • 09/04/2024 13:20

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 13:20

    Determinada Requisição de Informações

  • 23/02/2024 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 18:26

    Retificação de Classe Processual

  • 02/02/2024 16:25

    Apensado ao processo numero do processo

  • 02/02/2024 16:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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