TJMS - 0810554-72.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 14:38
Arquivado Definitivamente
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09/07/2025 14:37
Transitado em Julgado em data
-
07/07/2025 18:59
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 18:22
Recebidos os autos
-
07/07/2025 18:22
Juntada de Petição de tipo
-
28/06/2025 15:01
Expedição de tipo de documento.
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18/06/2025 07:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/06/2025 08:34
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 06:54
Expedição de tipo de documento.
-
17/06/2025 06:54
Expedição de tipo de documento.
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17/06/2025 06:54
Autos entregues em carga ao destinatário.
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17/06/2025 06:50
Ato ordinatório praticado
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12/06/2025 17:06
Expedição de tipo de documento.
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12/06/2025 17:06
Ato ordinatório praticado
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12/06/2025 17:06
Homologada a Transação
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10/06/2025 09:36
Expedição de tipo de documento.
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17/03/2025 13:40
Remetidos os Autos para destino.
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17/03/2025 09:23
Juntada de Petição de tipo
-
10/03/2025 03:56
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 21:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
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07/03/2025 08:21
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 08:21
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 08:12
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 14:30
Recebidos os autos
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28/02/2025 14:30
Proferido despacho de mero expediente
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25/02/2025 12:25
Conclusos para tipo de conclusão.
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24/02/2025 20:42
Recebidos os autos
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24/02/2025 20:42
Juntada de Petição de tipo
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17/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 35463/PR) Processo 0810554-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Espólio de Lucia Helena Ferreira de Carvalho - Dispositivo da sentença: À vista do todo aqui exposto, inicialmente, REJEITO a preliminar de Ilegitimidade de Agir e de Interesse de Agir quanto ao Tema n. 350, de Repercussão Geral e ACOLHO a preliminar processual de prescrição quinquenal, todas arguidas pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
No mérito, com fulcro nos artigos 487, I e III, a, c/c 490, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais de ESPÓLIO DE LUCIA HELENA FERREIRA DE CARVALHO, representada pelo pensionista MOACIR ANTONIO, em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (A) Declarar o direito da parte autora de obter a isenção tributária por ser portadora de moléstia incapacitante taxativamente normatizada, neoplasia maligna, quanto ao imposto de renda retido na fonte descontado de seus proventos de aposentadoria, nos termos dos normativos do artigo 150, §6º, da Carta da República, do artigo 97, VI, do Código Tributário Nacional, e do artigo 6º, XIV, da Lei Federal n. 7.713/1988; (B) Condenar o requerido a restituír à parte autora os descontos de imposto de renda retidos na fonte e os montantes de contribuição previdenciária diminuídos de seus proventos de aposentadoria a contar de 09.05.2019, visto o prazo prescricional até que ocorra a implantação dos comandos judiciários desta Sentença de Mérito pelas partes requeridas, devendo ser observado, nos termos jurídicos alhures apontados.
Os valores financeiros deverão ser corrigidos e atualizados com sustento no entendimento do Supremo Tribunal Federal na Tese de Repercussão Geral n. 810, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula n. 162, do Superior Tribunal de Justiça), bem como os juros de mora deverão ter os mesmos parâmetros pelos quais a Fazenda Pública Estadual remunera o seu crédito tributário (Tema n. 810, Repercussão Geral, Corte Máxima), a contar do trânsito em julgado do processo (Súmula n. 188, do Superior Tribunal de Justiça).
Ressalva-se que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. -
14/02/2025 21:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/02/2025 13:30
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 13:29
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 13:19
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 13:09
Expedição de tipo de documento.
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14/02/2025 13:08
Expedição de tipo de documento.
-
14/02/2025 13:08
Autos entregues em carga ao destinatário.
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13/02/2025 18:42
Expedição de tipo de documento.
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13/02/2025 18:42
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 18:42
Homologada a Transação
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13/02/2025 12:53
Expedição de tipo de documento.
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06/12/2024 00:58
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 18:56
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 18:56
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 17:16
Remetidos os Autos para destino.
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06/08/2024 07:50
Juntada de Petição de tipo
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23/07/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
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23/07/2024 13:21
de Conciliação
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23/07/2024 07:05
Juntada de Petição de tipo
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19/07/2024 09:21
Juntada de Petição de tipo
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27/05/2024 12:30
Juntada de Petição de tipo
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21/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 35463/PR) Processo 0810554-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Espólio de Lucia Helena Ferreira de Carvalho - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito. -
20/05/2024 21:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
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20/05/2024 13:35
Expedição de tipo de documento.
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20/05/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 12:33
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 12:25
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 12:25
Expedição de tipo de documento.
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20/05/2024 12:25
Expedição de tipo de documento.
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20/05/2024 12:25
Autos entregues em carga ao destinatário.
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14/05/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
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13/05/2024 10:46
Ato ordinatório praticado
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13/05/2024 10:43
Expedição de tipo de documento.
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13/05/2024 10:40
de Instrução e Julgamento
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09/05/2024 13:51
Recebidos os autos
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09/05/2024 13:51
Determinada Requisição de Informações
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09/05/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
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09/05/2024 12:14
Expedição de tipo de documento.
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09/05/2024 12:14
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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09/05/2024 09:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2024
Ultima Atualização
17/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
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