TJMS - 0807614-37.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ANA CLAUDIA VIEIRA SILVA

CPF *26.***.*71-37

Advogados

NATALIA BARBOSA BUENO

CPF *53.***.*78-41

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 10:15

    Prazo em Curso

  • 18/09/2025 09:27

    Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

  • 16/09/2025 08:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/09/2025 08:45

    Emissão da Relação

  • 15/09/2025 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 18:45

    Prazo em Curso

  • 10/09/2025 16:10

    Autos preparados para expedição

  • 02/09/2025 15:58

    Prazo em Curso

  • 02/09/2025 08:10

    Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

  • 01/09/2025 08:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/08/2025 12:20

    Emissão da Relação

  • 22/08/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 10:25

    Prazo em Curso

  • 06/07/2025 04:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 16:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/06/2025 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 15:57

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 21:18

    Prazo em Curso

  • 09/06/2025 09:53

    Prazo em Curso

  • 09/06/2025 06:15

    Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

  • 09/06/2025 06:11

    Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

  • 06/06/2025 08:29

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/06/2025 15:40

    Emissão da Relação

  • 03/06/2025 13:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/06/2025 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2025 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 13:58

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 07:59

    Prazo em Curso

  • 20/05/2025 06:26

    Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0807614-37.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Claudia Vieira Silva - Intimação da parte requerente para requerer o que de direito, no prazo de 5 dias.

  • 19/05/2025 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/05/2025 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/05/2025 13:43

    Emissão da Relação

  • 16/05/2025 13:41

    Emissão da Relação

  • 14/05/2025 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 18:07

    Prazo em Curso

  • 14/04/2025 14:34

    Prazo em Curso

  • 11/04/2025 18:59

    Prazo em Curso

  • 04/04/2025 13:40

    Prazo em Curso

  • 02/04/2025 14:51

    Prazo em Curso

  • 02/04/2025 14:50

    Juntada de Mandado

  • 02/04/2025 14:50

    Juntada de NULL

  • 27/03/2025 12:44

    Prazo em Curso

  • 27/03/2025 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2025 12:14

    Autos preparados para expedição

  • 24/03/2025 10:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/03/2025 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 15:37

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2025 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 03:13

    Prazo em Curso

  • 24/02/2025 21:50

    Publicado ato_publicado em 24/02/2025.

  • 21/02/2025 18:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/02/2025 18:30

    Emissão da Relação

  • 21/02/2025 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 20:42

    Prazo em Curso

  • 08/12/2024 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 16:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/11/2024 16:46

    Recebida petição inicial

  • 27/11/2024 14:40

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 14:35

    Evolução da Classe Processual

  • 27/11/2024 09:39

    Processo Reativado

  • 26/11/2024 22:07

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 25/11/2024 09:24

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2024 08:59

    Transitado em Julgado em data

  • 04/11/2024 02:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2024 13:26

    Prazo em Curso

  • 25/10/2024 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0807614-37.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Claudia Vieira Silva - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA CLAUDIA VIEIRA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 26/28), o fim de: a) declarar o direito da requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° *26.***.*30-12, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *26.***.*30-12, lançados e não pagos no exercício de 2017 a 2024; d) declarar a ocorrência de prescrição referente ao crédito tributário constituído a título de IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° *26.***.*30-12, vez que transcorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, na forma do art. 174 do CTN, referente ao exercício de 2013, devendo ser extinto o crédito tributário, na forma do art. 156, V, do CTN, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise da MM.

    Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

    Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se."

  • 24/10/2024 22:05

    Publicado ato_publicado em 24/10/2024.

  • 24/10/2024 09:21

    Autos preparados para expedição

  • 24/10/2024 08:21

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/10/2024 09:26

    Emissão da Relação

  • 07/10/2024 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 16:43

    Registro de Sentença

  • 07/10/2024 16:43

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 07/10/2024 15:34

    Expedição de NULL.

  • 20/08/2024 08:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 31/05/2024 10:50

    Juntada de Petição de Réplica

  • 21/05/2024 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 12:41

    Prazo em Curso

  • 20/05/2024 21:49

    Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

  • 20/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0807614-37.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Claudia Vieira Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

  • 17/05/2024 14:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/05/2024 14:07

    Emissão da Relação

  • 16/05/2024 14:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/05/2024 07:54

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2024.

  • 19/04/2024 17:06

    Prazo em Curso

  • 19/04/2024 17:06

    Juntada de NULL

  • 19/04/2024 17:06

    Juntada de Mandado

  • 11/04/2024 13:55

    Prazo em Curso

  • 10/04/2024 17:02

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2024 14:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/04/2024 10:39

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/04/2024 21:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/04/2024 21:30

    Tutela Provisória

  • 03/04/2024 12:15

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 07:10

    Informação do Sistema

  • 03/04/2024 07:10

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 02/04/2024 20:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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