28/03/2023 16:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/03/2023 16:33

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 16:33

Baixa Definitiva
17/03/2023 16:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/03/2023 07:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 07:39

Transitado em Julgado em #{data}
23/02/2023 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2023 15:22

Recebidos os autos
23/02/2023 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2023 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/02/2023 17:06

Recebidos os autos
21/02/2023 17:06

Confirmada a intimação eletrônica
17/02/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/02/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605981-65.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Suscitante: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Interessado: Rodrigo Antunes Monteiro Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR ACOMETIMENTO DE DOENÇA QUE ALEGADAMENTE AUTORIZA A BENESSE TRIBUTÁRIA - CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - MATÉRIA QUE NÃO SE MOSTRA COMPLEXA E NÃO INDUZ À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DE ALTA COMPLEXIDADE - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DEVE SER OBSERVADA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - CONFLITO PROCEDENTE.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do Relator..
16/02/2023 17:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/02/2023 17:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/02/2023 16:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/02/2023 16:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/02/2023 12:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/02/2023 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2023 16:23

Recebidos os autos
01/02/2023 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2023 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 10:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/02/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 06:10

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605981-65.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Suscitante: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Interessado: Rodrigo Antunes Monteiro Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Vistos, etc.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande em face do Juiz de Direito da 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande, em Ação de Isenção de Imposto de Renda Cumulado com Repetição de Indébito, onde o Suscitante alega que a lide versa sobre isenção do imposto de renda, por ser a autora acometida de moléstias profissionais e paralisia irreversível.

Vislumbra que a decisão que reconheceu a incompetência do Juizado está fundamentada na necessidade de realização de ''exame técnico'', sendo que o exame técnico a ser realizado é uma simples consulta médica, ressalvando que bastaria uma simples resposta de ''sim'' ou ''não'' do profissional.

Assim, ainda que seja necessária a realização da perícia técnica, esta não tem o condão de alterar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Já, o Suscitado alega que por se tratar de funcionário público há variações nos valores remuneratórios ao logo da carreira, de modo sempre progressivo, para contabilizar o valos dos retroativos é necessário uma planilha de cálculo, a qual não foi apresentada nos autos.

Diante disso, afirma que a demanda é complexa necessitando de perícia para aplicação do acréscimo pleiteado assim como, perícia médica.

Admito o processamento, nos termos do que preceitua o art. 471 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça/MS.

Observo, ainda, estarem presentes os requisitos do artigo 953 do Código de Processo Civil.

Assim, requisite-se ao Juízo suscitado as informações que entender necessárias, a serem prestadas no prazo de 10 dias.

Depois, vista à Procuradoria de Justiça para manifestação no prazo de 5 dias e tornem conclusos.
10/01/2023 16:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 10:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/01/2023 09:30

Recebidos os autos
10/01/2023 09:30

Confirmada a intimação eletrônica
09/01/2023 20:02

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 18:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2023 18:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2022 19:30

Confirmada a intimação eletrônica
10/11/2022 03:02

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 01:26

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 01:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2022 01:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 13:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/11/2022 13:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2022 13:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/11/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 13:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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