27/06/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
02/06/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
02/06/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:00

INCONSISTENTE
22/05/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818505-08.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Apelante: Valmir Frota Maciel Advogado: Lucas Henrique Damasceno (OAB: 25903/MS) Apelado: Valmir Frota Maciel Advogado: Lucas Henrique Damasceno (OAB: 25903/MS) Apelado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Perito: Olímpio Teixeira Auditores, Consultores e Peritos Contábeis S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE VALOR E EXTINÇÃO DO PROCESSO - INCONGRUÊNCIA COM PEDIDO - ESCLARECIMENTO DO PERITO - NÃO APRECIADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.1.

O julgador singelo proferiu sentença quando homologou os cálculos e expressamente extinguiu o Cumprimento de Sentença, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC. 2. É nula a sentença por não estar congruente com a causa de pedir e pedido, pois encerrou a fase do cumprimento antes de satisfeita a obrigação. 3.

Veja que o credor ingressou com Cumprimento de Sentença e é certo que o processo infelizmente ainda está longe do fim, posto que após a homologação dos cálculos o crédito deverá ser perseguido nos autos da Ação de Recuperação Judicial, encerrando-se a prestação jurisdicional desta demanda somente após a efetiva quitação. 3.

Por outro lado, a complementação do laudo pericial visa assegurar o inafastável direito constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), posto que cabível às partes a utilização de todos os meios de prova necessários à sustentar suas alegações formuladas no curso processual. 4.

Daí que, em atendimento aos princípios do contraditório e ampla defesa, necessária se faz a intimação do perito para que preste os esclarecimentos necessários, com posterior manifestação da parte autora. 5.

Diante de tais circunstâncias, inarredável a declaração de nulidade da sentença, com retorno dos autos a origem para complementação do laudo pericial.

RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA - PREJUDICADO EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
21/05/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
20/05/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:45

Conclusos para julgamento
14/05/2024 17:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/05/2024 14:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:43

Inclusão em Pauta
30/04/2024 15:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2024 14:51

Conclusos para decisão
03/04/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 04:25

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2024 13:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:07

Conclusos para decisão
11/03/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:07

Distribuído por prevenção
11/03/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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