19/06/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:18

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 08:46

Transitado em Julgado em #{data}
22/05/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:56

INCONSISTENTE
22/05/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810990-35.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Ednaldo Alves da Silva Advogado: Kleber Rouglas de Mello (OAB: 54109/PR) Apelado: Banco do Brasil S.A.

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - OFENSA À DIALETICIDADE ACOLHIDA DE OFÍCIO - VÍCIO INSANÁVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - SEGURO - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA - JUROS DE MORA DE 1% AO ANO E MULTA DE 2% - SEM ABUSIVIDADE - TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES RURAIS - LEGALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA AFASTADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1.

Inicialmente, verifica-se ofensa à dialeticidade quanto ao direito ao alongamento da dívida, tendo em vista a ausência de ataque aos fundamentos da sentença. 2.

Quanto à capitalização, verifica-se a contratação da mensal, a qual deve ser mantida por ser admitida em periodicidade inferior à anual e a semestral, nos termos do Decreto Lei n. 167/67. 3.

Conforme decidiu o juízo a quo, não existe irregularidade na utilização da Tabela Price, pois esta permite ao contratante, desde o início, a ciência de valor fixo para todas as prestações do contrato, sem que configure a prática de anatocismo, vez que há distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas tenham o mesmo valor. 4.

Concernente ao seguro, os artigos 10 e 76, do Decreto Lei n.º 167/67, dispõem sobre a estipulação de seguros, a fim de garantir a segurança, regularização e realização do direito creditório e o artigo 76, do Decreto Lei acima citado, o que afasta a alegação de venda casada. 5.

Além de ter sido contratado, verifica-se que a cobrança de juros de mora de 1% ao ano e multa de 2% não é abusiva ou ilegal, pois está de acordo com o determinado no artigo 5.º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 167/67 e artigo 52, § 1.º, do Código de Defesa do Consumidor, isto é, decorre de Lei. 6.

Segundo precedentes deste Tribunal, é legal a cobrança da "tarifa de estudo de operações rurais", notadamente quando há clara e expressa previsão contratual, tendo em vista a previsão contida no art. 10, do Decreto-lei n.º 167/1967, e autorização de cobrança pelo Manual de Crédito Rural (MCR), editado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Na hipótese, a tarifa de estudo de operação está contratada, a qual deve ser mantida. 7.

Desta forma, ao contrário do que alega o apelante, não há descaracterização da mora, devendo ser mantida a sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram a preliminar de ofensa a dialeticiade de ofício, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
21/05/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:13

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
20/05/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:45

Conclusos para julgamento
14/05/2024 18:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/05/2024 14:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:33

Inclusão em Pauta
30/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2024 15:09

Conclusos para decisão
22/03/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 00:35

INCONSISTENTE
22/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:00

Conclusos para decisão
20/03/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:00

Distribuído por sorteio
20/03/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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