08/08/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 07:01

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 06:43

Transitado em Julgado em #{data}
17/07/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:22

INCONSISTENTE
17/07/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809747-22.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Cristiano de Souza Mativi Advogado: Valdeci Davalo Ferreira (OAB: 13234/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREMISSA EQUIVOCADA VERIFICADA - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - APELAÇÃO QUE DEVE SER CONHECIDA INTEGRALMENTE - CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Houve premissa equivocada na fundamentação do acórdão embargado, já que a sentença distribuiu a sucumbência de forma proporcional, devendo ser afastado o não conhecimento do recurso neste ponto. 2.

Compulsando os autos, verifica-se que de fato os litigantes foram em parte vencedor e vencido, daí que serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, não havendo que se falar em sucumbência integral da parte autora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .
16/07/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2024 06:30

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809747-22.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Embargante: SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Cristiano de Souza Mativi Advogado: Valdeci Davalo Ferreira (OAB: 13234/MS) Julgamento Virtual Iniciado
01/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/06/2024 16:59

Conclusos para decisão
06/06/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809747-22.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Cristiano de Souza Mativi Advogado: Valdeci Davalo Ferreira (OAB: 13234/MS)

Vistos.

Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar, no prazo de 05 dias, sobre os embargos opostos, posto que seu eventual acolhimento poderá implicar na modificação da decisão embargada (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Após, voltem conclusos.

Intime-se.
29/05/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:34

INCONSISTENTE
29/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:47

Conclusos para decisão
27/05/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809747-22.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Cristiano de Souza Mativi Advogado: Valdeci Davalo Ferreira (OAB: 13234/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C ANULATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE - APLICABILIDADE DA LEI 13.876/2018 EM RAZÃO DE TERMO ADITIVO POSTERIOR - LOTE DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO LIMITADA A 25% DOS VALORES PAGOS - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - FALTA DE INTERESSE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A parte que impugnar a concessão da justiça gratuita deverá comprovar que o juiz se equivocou e que a parte não preenche os requisitos para a concessão da benesse. 2.

O contrato de promessa de compra e venda em discussão foi formalizado em 2017, ou seja, antes da vigência da Lei Federal n. 13.876/2018, no entanto, houve aditamento dos seus termos em 2019 para renegociação do saldo devedor.

Portanto, embora o contrato tenha sido firmado antes da vigência da Lei Federal n. 13.876/2018, como houve modificações por termo aditivo aplica-se ao caso em tela a referida legislação. 3.

Verificando-se que o contrato de compra e venda refere-se a lote de terreno sem edificação, não há se falar em incidência da taxa de fruição. 3.

A postergação do recebimento do valor a ser restituído deve ser mitigada, sob pena de haver ofensa ao art. 51, IV, do CDC, cabendo ao apelado a restituição dos valores em uma única parcela. 4.

A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP (Relatora Ministra ISABEL GALLOTTI), reafirmou o entendimento de que, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por conveniência do comprador, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal contida nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente, conforme anteriormente estabelecido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor/incorporador das despesas gerais realizadas e do rompimento unilateral imotivado do contrato. 5.

No tocante a distribuição da sucumbência carece ao apelante o interesse recursal, tendo em vista que a sentença atribuiu ao autor a integralidade da sucumbência, desse modo o recurso não merece ser conhecido neste ponto. 6.

Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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