15/08/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 18:14

Recebidos os autos
24/07/2024 15:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/07/2024 09:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Ricardo Pimentel Serra (OAB 19177/MS), Caio Banyasz Coelho (OAB 19611/MS), André Ricardo Lemes da Silva (OAB 156817/SP), Marcel Sabala Carrijo (OAB 24070/MS) Processo 0843707-69.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Coletivo - Imptte: Sindicato Rural de Campo Grande - I.

Anote-se no SAJ que se trata de processo julgado, com trânsito em julgado da sentença (fl. 278).

II.

Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.

III.

Não havendo manifestação, arquivem-se.
19/07/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2024 16:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2024 16:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/07/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:07

Transitado em Julgado em #{data}
18/07/2024 14:39

Recebidos os autos
18/07/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/07/2024 13:59

Recebidos os autos
16/07/2024 13:59

Recebidos os autos
27/05/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0843707-69.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Sindicato Rural de Campo Grande Advogado: Marcel Sabala Carrijo (OAB: 24070/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: André Ricardo Lemes da Silva (OAB: 156817/SP) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - PRECEDENTES DO STF (SÚMULA 166 E TEMA 1.099) - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI - VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - PETIÇÃO DO IMPETRADO NO SENTIDO DE QUE ESTA CUMPRINDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL E DO ESTADO DE QUE NÃO VAI RECORRER DA SENTENÇA - RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.

Aplicável a exceção do § 3º, inciso II, do artigo 496 do Código de Processo Civil à hipótese, a sentença não está sujeita à remessa necessária, em razão do valor da demanda, e também, porque a própria autoridade impetrada ter noticiado que esta cumprindo a determinação judicial e o Estado, no sentido de que não vai recorrer da sentença.

Por meio de uma interpretação sistemática, conclui-se que, também no Mandado de Segurança, as hipóteses para não realização do reexame necessário, trazidas pelo Código de Processo Civil, devem ser aplicadas, tornando mais célere a prestação jurisdicional.

Remessa necessária não conhecida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
20/05/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0843707-69.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Sindicato Rural de Campo Grande Advogado: Marcel Sabala Carrijo (OAB: 24070/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: André Ricardo Lemes da Silva (OAB: 156817/SP) Julgamento Virtual Iniciado
03/05/2024 10:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2024 10:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 10:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2024 16:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:38

Recebidos os autos
03/04/2024 16:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/03/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 21:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 14:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2024 16:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2024 16:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/03/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:57

Recebidos os autos
07/03/2024 15:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:56

Julgado procedente o pedido
27/11/2023 09:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/11/2023 13:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/11/2023 20:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/11/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 21:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:43

Recebidos os autos
06/11/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:53

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
04/10/2023 16:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/10/2023 16:07

Recebidos os autos
04/10/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 13:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/09/2023 18:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2023 21:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:10

Recebidos os autos
18/09/2023 16:10

Decisão ou Despacho
14/09/2023 16:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/09/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 21:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 15:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/09/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2023 17:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 09:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/09/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 10:40

Recebidos os autos
06/09/2023 10:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 13:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/09/2023 13:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/08/2023 03:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/08/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 07:03

Realizado cálculo de custas
25/08/2023 13:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 14:59

Realizado cálculo de custas
23/08/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 21:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 19:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 15:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 15:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 13:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/08/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:52

Recebidos os autos
18/08/2023 17:52

Decisão ou Despacho
18/08/2023 12:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 15:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 08:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
08/08/2023 21:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 09:44

Realizado cálculo de custas
08/08/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:23

Recebidos os autos
07/08/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 17:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/08/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
04/08/2023 15:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 15:42

INCONSISTENTE
04/08/2023 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 15:40

INCONSISTENTE
04/08/2023 15:35

Realizado cálculo de custas
04/08/2023 15:35

Realizado cálculo de custas
04/08/2023 15:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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