09/05/2025 11:16

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 11:16

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2025 11:16

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2025 13:22

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0808425-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargte: Eurineide Reis Ribeiro - Intimação se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
10/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 03:01

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 10:03

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 10:02

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 16:51

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 19:26

Recebidos os autos
10/03/2025 19:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/03/2025 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 16:58

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:54

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 03:55

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0808425-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargte: Eurineide Reis Ribeiro - Sentença: "Ante o exposto, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EURINEIDE REIS RIBEIRO em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes (não prescritos, assim de 11.04.2019 até 02/2024 (fls. 11-69) e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual de 11.04.2019 até 02/2024.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão a juíza togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
31/01/2025 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:25

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:28

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:28

Homologada a Transação
31/12/2024 07:50

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:42

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 02:03

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 13:58

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 19:44

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 17:29

Retificação de Classe Processual
20/05/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 05:15

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:41

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 15:59

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:19

Recebidos os autos
17/04/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:36

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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